Processo ativo

1010088-40.2024.8.26.0099

1010088-40.2024.8.26.0099
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1010088-40.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Juliana
Benedita Aparecida da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil
- Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO.
BRAGANÇA PAULISTA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO
DE PROGRESSÃO SALARIAL CONCEDIDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE GU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARDA CIVIL MUNICIPAL.
IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO
INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA
A PROGRESSÕES SALARIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR
SE A PARTE AUTORA, OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, TEM DIREITO ÀS
PROGRESSÕES SALARIAIS CONCEDIDAS AOS OCUPANTES DOS CARGOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL.III. RAZÕES
DE DECIDIR1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 965/2023 CONCEDE PROGRESSÕES SALARIAIS APENAS AOS
GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, NÃO ABRANGENDO AGENTES DE TRÂNSITO.2. A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF
IMPEDE O PODER JUDICIÁRIO DE AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DE
ISONOMIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. PROGRESSÕES SALARIAIS
PREVISTAS NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 965/2023 SÃO EXCLUSIVAS PARA GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. 2.
SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF IMPEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI
Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2013, ART. 1ºLEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 709/2011LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 965/2023, ART. 1ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA
VINCULANTE Nº 37 Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13
de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael da Silva Stogar (OAB: 318123/SP) - Kevin de Morais Pinto
(OAB: 518139/SP) - Josiani Gonçalves Bueno Jameli (OAB: 181006/SP) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 22:28
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