Processo ativo
1010091-66.2024.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1010091-66.2024.8.26.0625
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Texto Completo do Processo
Nº 1010091-66.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” NA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA
“PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” POSSUI
CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O
TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
(PR)” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO
CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS
ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL,
SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.” LEGISLAÇÃO
CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Recorrida: Edileia Andrade de Almeida Marcon - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PARTICIPAÇÃO
NOS RESULTADOS (PR). BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. VERBA
DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. RECURSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” NA BASE
DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA
ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA
“PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS”, PREVISTA NA LCE Nº 1.059/2008, DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS
FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. DEPREENDE-SE DA LCE Nº 1.059/2008 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS” POSSUI
CARÁTER REMUNERATÓRIO, POIS É EXTENSIVA A APOSENTADOS E SUJEITA A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. 4. O
TJSP RECONHECEU, INCIDENTALMENTE, NA ADI 2042880-46.2018.8.26.0000 QUE A “PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
(PR)” TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, E, POR ISSO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO
CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, CONFORME OS
ARTIGOS 7º, INCISOS VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CF.5. ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NESTE COLÉGIO RECURSAL,
SENDO DE SE PRESTIGIAR A SEGURANÇA JURÍDICA, ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA
(ART. 926 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “A PARTICIPAÇÃO NOS
RESULTADOS DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO
SALÁRIO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, DEVIDO O SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO.” LEGISLAÇÃO
CITADA: LCE Nº 1.059/2008, ARTS. 26, 27, 37, 38; FC, ART. 7º, INCISOS VIII E XVII; ARTE. 39, § 3º.JURISPRUDÊNCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º