Processo ativo
1010125-76.2016.8.26.0510
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010125-76.2016.8.26.0510
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 5 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo,
Martins) - - Chefe da Seção do Departamento de Gestão de Pessoas (Sr. Valdir César Brescansin) e outro - Vistos, Ciência às
partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à autoridade coatora e ao órgão de representação, dando ciência do julgado,
e arquivem-se. Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARNALDO
SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), MURILO ZENA CRESPO (OAB 378254/SP)
Processo 1010125-76.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Jornal Cidade de Rio Claro Ltda -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: ARUSCA KELLY CANDIDO (OAB 352712/SP), RICARDO ALBERTO LAZINHO (OAB 243583/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0312/2025
Processo 0002405-60.2025.8.26.0510 (processo principal 1012433-12.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denise
Leonardi Queiroz Prado - Vistos, Recebe-se a inicial em cumprimento de sentença. Intime-se o devedor a pagar o débito
atualizado em R$ 3.544,19, com as advertências do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10%, e mais
10% de honorários de advogado. Int. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
Processo 0016927-20.2010.8.26.0510 (510.01.2010.016927) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade
Administrativa - Dermeval da Fonseca Nevoeiro Júnior - - Espólio de Gunar Wilhelm Koelle - - Roberto de Macedo - - Espólio de
Lázaro Hartung Toppa - - Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda - - Fábio Magid Bazhuni Maia - - Fabíola Bazhuni
Maia Vassalo - - Nivaldo Hartung Toppa e outros - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Arquivem-se. Int. -
ADV: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/
SP), ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB 22884/SP), MARCELO BADDINI (OAB 208795/SP), MARCELO BADDINI (OAB 208795/
SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP),
FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP),
FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), WILNEY DE
ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), DAVID MASSARA JOANES (OAB 118374/MG)
Processo 1001735-39.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida dos
Santos - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Arquivem-se. Int. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA
(OAB 424286/SP)
Processo 1007288-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Lara Stefane Canovas - Vistos,
Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para liberação dos honorários em
favor do perito. Com a resposta, arquivem-se. Int. - ADV: MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP), LUANA BORTOLOTTI
(OAB 428500/SP)
Processo 1007545-63.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roberto Luiz Bellan -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Comprove a ré, em quinze dias, o recolhimento dos honorários
periciais em favor do perito. Digam em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP), MICHELE
BORTOLOTTI (OAB 440902/SP)
Processo 1009229-86.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Ss Serviços de Perfurações Direcionais
Eireli-epp - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio,
arquivem-se. Int. - ADV: CAMILA ALESSANDRA SPÄTH (OAB 42216/SC)
Processo 1010006-71.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Damaris Sartori Paganotte
- Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para liberação dos
honorários em favor do perito. Com a resposta, arquivem-se. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB
328715/SP)
Processo 1012433-12.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Denise Leonardi Queiroz Prado -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Fls. 462: nada a prover, uma vez que a ré é beneficiária da gratuidade
e o pagamento já foi liberado conforme ofício de fls. 373. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
Processo 1013835-94.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ceramica Almeida Ltda. -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: ANA CAROLINA REIS DA SILVA (OAB 501602/SP), CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA (OAB 414355/SP), GUILHERME
FRONER CAVALCANTE BRAGA (OAB 272099/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0313/2025
Processo 0002847-65.2021.8.26.0510/02 - Precatório - Locação de Móvel - Maria Beatriz Isler Mancuso - Vistos. Cumpra a
requerente o quanto determinado a fls. 56. Int. - ADV: SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO (OAB 108187/SP)
Processo 0003949-25.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1000545-22.2016.8.26.0510) (processo principal 1000545-
22.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Sergio Santoro - Vistos. Por primeiro,
certifique-se a qual ente, Estado ou Município, está vinculado o Procon em que o requerido atuava na ocasião dos fatos aqui
tratados. Ao depois, acerca do sugerido a fls. 479, bem como da planilha de fls. 480/482, deverá ser instado o respectivo ente
para manifestação. Ao depois, nova conclusão. Int. - ADV: SERGIO SANTORO (OAB 77787/SP)
Processo 1005277-65.2024.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Marcelo Tadeu Diuri - Vistos, Ciência
às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à autoridade coatora e ao órgão de representação, dando ciência do
julgado, e arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP)
Processo 1007758-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Maria Clelia Bauer - - Luiz Guilherme Bauer
Fraga Moreira - - Carolina Marturano Chaves - - Marcos Chaves de Arruda Alves - Vistos. Por primeiro, manifeste pelo instituto
requerido acerca da documentação de fls. 211/234. Outrossim, para que não restem dúvidas, esclareçam pelos requerentes,
expressamente, se, com as providências tomadas, exauriu-se a pretensão aqui deduzida. Oportunamente, nova conclusão. Int.
- ADV: ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), MARCOS ANTONIO DE
CASTRO PAULA (OAB 158314/SP), MARCOS ANTONIO DE CASTRO PAULA (OAB 158314/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Martins) - - Chefe da Seção do Departamento de Gestão de Pessoas (Sr. Valdir César Brescansin) e outro - Vistos, Ciência às
partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à autoridade coatora e ao órgão de representação, dando ciência do julgado,
e arquivem-se. Int. - ADV: ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), ARNALDO SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ARNALDO
SERGIO DALIA (OAB 73555/SP), MURILO ZENA CRESPO (OAB 378254/SP)
Processo 1010125-76.2016.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Crédito Tributário - Jornal Cidade de Rio Claro Ltda -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: ARUSCA KELLY CANDIDO (OAB 352712/SP), RICARDO ALBERTO LAZINHO (OAB 243583/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0312/2025
Processo 0002405-60.2025.8.26.0510 (processo principal 1012433-12.2021.8.26.0510) - Cumprimento de sentença
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Denise
Leonardi Queiroz Prado - Vistos, Recebe-se a inicial em cumprimento de sentença. Intime-se o devedor a pagar o débito
atualizado em R$ 3.544,19, com as advertências do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10%, e mais
10% de honorários de advogado. Int. - ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
Processo 0016927-20.2010.8.26.0510 (510.01.2010.016927) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade
Administrativa - Dermeval da Fonseca Nevoeiro Júnior - - Espólio de Gunar Wilhelm Koelle - - Roberto de Macedo - - Espólio de
Lázaro Hartung Toppa - - Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos Ltda - - Fábio Magid Bazhuni Maia - - Fabíola Bazhuni
Maia Vassalo - - Nivaldo Hartung Toppa e outros - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Arquivem-se. Int. -
ADV: FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/
SP), ALVARO BADDINI JUNIOR (OAB 22884/SP), MARCELO BADDINI (OAB 208795/SP), MARCELO BADDINI (OAB 208795/
SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), HAROLDO FRANCISCO PARANHOS CARDELLA (OAB 143618/SP),
FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), ELAINE APARECIDA ALMEIDA DE BRITO ORTIZ (OAB 237504/SP),
FLAVIO HENRIQUE COSTA PEREIRA (OAB 131364/SP), FRANCISCO DE ASSIS GARCIA (OAB 116383/SP), WILNEY DE
ALMEIDA PRADO (OAB 101986/SP), DAVID MASSARA JOANES (OAB 118374/MG)
Processo 1001735-39.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Silvana Aparecida dos
Santos - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Arquivem-se. Int. - ADV: ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA
(OAB 424286/SP)
Processo 1007288-04.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Lara Stefane Canovas - Vistos,
Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para liberação dos honorários em
favor do perito. Com a resposta, arquivem-se. Int. - ADV: MICHELE BORTOLOTTI (OAB 440902/SP), LUANA BORTOLOTTI
(OAB 428500/SP)
Processo 1007545-63.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Roberto Luiz Bellan -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Comprove a ré, em quinze dias, o recolhimento dos honorários
periciais em favor do perito. Digam em termos de prosseguimento. Int. - ADV: LUANA BORTOLOTTI (OAB 428500/SP), MICHELE
BORTOLOTTI (OAB 440902/SP)
Processo 1009229-86.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Licitações - Ss Serviços de Perfurações Direcionais
Eireli-epp - Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio,
arquivem-se. Int. - ADV: CAMILA ALESSANDRA SPÄTH (OAB 42216/SC)
Processo 1010006-71.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Damaris Sartori Paganotte
- Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à Defensoria Pública do Estado para liberação dos
honorários em favor do perito. Com a resposta, arquivem-se. Int. - ADV: DANIEL GUIMARAES DE BARROS FILHO (OAB
328715/SP)
Processo 1012433-12.2021.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Denise Leonardi Queiroz Prado -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Fls. 462: nada a prover, uma vez que a ré é beneficiária da gratuidade
e o pagamento já foi liberado conforme ofício de fls. 373. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: CHARLES CARVALHO (OAB 145279/SP)
Processo 1013835-94.2022.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Ceramica Almeida Ltda. -
Vistos, Ciência às partes do retorno dos autos em cartório. Digam em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se. Int.
- ADV: ANA CAROLINA REIS DA SILVA (OAB 501602/SP), CRISLAYNE DI MARZO DA SILVA (OAB 414355/SP), GUILHERME
FRONER CAVALCANTE BRAGA (OAB 272099/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0313/2025
Processo 0002847-65.2021.8.26.0510/02 - Precatório - Locação de Móvel - Maria Beatriz Isler Mancuso - Vistos. Cumpra a
requerente o quanto determinado a fls. 56. Int. - ADV: SETTIMA CLEUDES PEREIRA CARVALHO (OAB 108187/SP)
Processo 0003949-25.2021.8.26.0510 (apensado ao processo 1000545-22.2016.8.26.0510) (processo principal 1000545-
22.2016.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Violação aos Princípios Administrativos - Sergio Santoro - Vistos. Por primeiro,
certifique-se a qual ente, Estado ou Município, está vinculado o Procon em que o requerido atuava na ocasião dos fatos aqui
tratados. Ao depois, acerca do sugerido a fls. 479, bem como da planilha de fls. 480/482, deverá ser instado o respectivo ente
para manifestação. Ao depois, nova conclusão. Int. - ADV: SERGIO SANTORO (OAB 77787/SP)
Processo 1005277-65.2024.8.26.0510 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Marcelo Tadeu Diuri - Vistos, Ciência
às partes do retorno dos autos em cartório. Oficie-se à autoridade coatora e ao órgão de representação, dando ciência do
julgado, e arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP)
Processo 1007758-40.2020.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Hipoteca - Maria Clelia Bauer - - Luiz Guilherme Bauer
Fraga Moreira - - Carolina Marturano Chaves - - Marcos Chaves de Arruda Alves - Vistos. Por primeiro, manifeste pelo instituto
requerido acerca da documentação de fls. 211/234. Outrossim, para que não restem dúvidas, esclareçam pelos requerentes,
expressamente, se, com as providências tomadas, exauriu-se a pretensão aqui deduzida. Oportunamente, nova conclusão. Int.
- ADV: ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), ROBERTA ASHCAR BASSIT (OAB 132868/SP), MARCOS ANTONIO DE
CASTRO PAULA (OAB 158314/SP), MARCOS ANTONIO DE CASTRO PAULA (OAB 158314/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º