Processo ativo
1010130-81.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1010130-81.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1010130-81.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Juliana Maria de
Oliveira Soares - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE
CARGA HORÁRIA PARA CARGO DE PROFESSORA E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE REDUÇÃO
DE HORÁRIO PARA O CARGO DE PSICÓLOGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
(I) VERIFICAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA PARA CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TEA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO
ANTECIPADO.O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO CARGO DE PSICÓLOGA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE
TÉCNICA POR PARTE DO RECORRIDO DEVIDO À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO ANTECIPADO.
2. O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUANTO AO CARGO DE PSICÓLOGA SEQUER FOI OBJETO DE ANÁLISE
DA EQUIPE TÉCNICA DO RECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO SE ENCONTRA SUSPENSO. DESTARTE,
O REQUERIMENTO E ANÁLISE PRÉVIA PARA A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO EMERGE COMO
CONDIÇÃO PARA A INVOCAÇÃO LEGITIMA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANTIDA, ASSIM, A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. 3. O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUANTO AO CARGO DE PROFESSORA JÁ FORA
CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; FC, ART. 5º, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034306-
13.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000025-
41.2023.8.26.0567, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Oliveira Soares - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento
ao recurso, por V. U. - EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO
INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DA R. SENTENÇA QUE JU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REDUÇÃO DE
CARGA HORÁRIA PARA CARGO DE PROFESSORA E EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O PEDIDO DE REDUÇÃO
DE HORÁRIO PARA O CARGO DE PSICÓLOGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM
(I) VERIFICAR ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE REDUÇÃO DE CARGA
HORÁRIA PARA CUIDADOS COM FILHO PORTADOR DE TEA.III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO
DE DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO
ANTECIPADO.O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA NO CARGO DE PSICÓLOGA NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE
TÉCNICA POR PARTE DO RECORRIDO DEVIDO À SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.IV. DISPOSITIVO E
TESERECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA FOI AFASTADA, POIS A QUESTÃO É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, PERMITINDO JULGAMENTO ANTECIPADO.
2. O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUANTO AO CARGO DE PSICÓLOGA SEQUER FOI OBJETO DE ANÁLISE
DA EQUIPE TÉCNICA DO RECORRIDO, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO SE ENCONTRA SUSPENSO. DESTARTE,
O REQUERIMENTO E ANÁLISE PRÉVIA PARA A CONCESSÃO DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIO EMERGE COMO
CONDIÇÃO PARA A INVOCAÇÃO LEGITIMA DA INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANTIDA, ASSIM, A FALTA DE INTERESSE
PROCESSUAL. 3. O PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA QUANTO AO CARGO DE PROFESSORA JÁ FORA
CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, O QUE SE MOSTROU RAZOÁVEL E ADEQUADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 370 E 371; FC, ART. 5º, § 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ,
RESP 57.861/GO, REL. MIN. ANSELMO SANTIAGO, 6ª T., J. 17.02.1998; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1034306-
13.2023.8.26.0053, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 30.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000025-
41.2023.8.26.0567, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 30.01.2025. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º