Processo ativo
1010137-62.2025.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1010137-62.2025.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010137-62.2025.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Estado
de São Paulo - Recorrida: Sidneia Maria Viudes de Oliveira Almeida - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DA VERBA
DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.738/08, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E SEXTA-PARTE VERBA PERMANENTE, DE CARÁTER GERAL, QUE TEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NATUREZA REMUNERATÓRIA E POR ISSO
INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 001 - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15, DO
TEMA 1218 DE REPERCUSSÃO GERAL, (STF), OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis
Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607
de São Paulo - Recorrida: Sidneia Maria Viudes de Oliveira Almeida - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INCLUSÃO DA VERBA
DENOMINADA “PISO SALARIAL DOCENTE”, INSTITUÍDA PELA LEI N° 11.738/08, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO
E SEXTA-PARTE VERBA PERMANENTE, DE CARÁTER GERAL, QUE TEM ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NATUREZA REMUNERATÓRIA E POR ISSO
INTEGRA O CONCEITO DE VENCIMENTOS, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO PUIL 001 - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA SÚMULA VINCULANTE N° 15, DO
TEMA 1218 DE REPERCUSSÃO GERAL, (STF), OU DO TEMA 911 DE RECURSOS REPETITIVOS (STJ) PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renato Cellis
Silva (OAB: 346409/SP) - 16º Andar, Sala 1607