Processo ativo
TJ-SP
1010163-48.2024.8.26.0562
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010163-48.2024.8.26.0562
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010163-48.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Instituto
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Deborah Abecassis -
Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIPAL APOSENTADA, BUSCA
O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR A VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”
EM SUA BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO QUE ESTA POSSUI CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL R” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO É DEVIDA, POIS POSSUI CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL APLICÁVEL.4. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA DEVE
SER CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-
PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL R” INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AO SEU CARÁTER
GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, ART. 73LEI
Nº 4.623/1984, ART. 154LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - Iprevsantos - Recorrida: Deborah Abecassis -
Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA MUNI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIPAL APOSENTADA, BUSCA
O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUIR A VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R”
EM SUA BASE DE CÁLCULO, ALEGANDO QUE ESTA POSSUI CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL R” DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE
DECIDIR3. A INCLUSÃO DA VERBA “REFERÊNCIA FUNCIONAL R” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO É DEVIDA, POIS POSSUI CARÁTER GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA, CONFORME A LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL APLICÁVEL.4. A DECISÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DE QUE A VERBA DEVE
SER CONSIDERADA PARA O CÁLCULO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS, COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO E LICENÇA-
PRÊMIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A VERBA “REFERÊNCIA
FUNCIONAL R” INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVIDO AO SEU CARÁTER
GERAL E NATUREZA REMUNERATÓRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP, ART. 73LEI
Nº 4.623/1984, ART. 154LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/2012JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE