Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1010284-95.2024.8.26.0006
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010284-95.2024.8.26.0006
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: E/OU REVOGAÇÃ *** E/OU REVOGAÇÃO DO MANDATO.
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010284-95.2024.8.26.0006 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: André Oliveira
- Recorrente: Daniela Oliveira e outro - Recorrido: Ricardo Moscovich - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
HONORÁRIOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESCABIMENTO. O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE O EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUENTE E O FALECIDO
CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM CASO
DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL SEM A PRESENÇA OU ANUÊNCIA DO ADVOGADO E/OU REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, NO QUAL O EXEQUENTE SEQUER CONSTA COMO CREDOR; OUTROSSIM, AO ADVOGADO É FACULTADO
EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU OU EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME FOR DE SUA
CONVENIÊNCIA (ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA). INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO RECONHECIDO, POIS O
VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVE CORRESPONDER SOMENTE AOS HONORÁRIOS EXECUTADOS, E NÃO AO VALOR
DO ACORDO, NÃO SUPERA O TETO LEGAL. EXECUÇÃO QUE PODE SER INTENTADA CONTRA OS SUCESSORES DO
FALECIDO, OS QUAIS, INCLUSIVE, HABILITARAM-SE NO PROCESSO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES QUE SERIAM
A ELE DEVIDOS; ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucinaudio Lopes da Silva (OAB: 333830/SP) -
Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP) - Sala 2100
- Recorrente: Daniela Oliveira e outro - Recorrido: Ricardo Moscovich - Magistrado(a) Dirceu Brisolla Geraldini - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE
HONORÁRIOS. INTERPOSIÇÃO CONTRA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.
DESCABIMENTO. O CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO ENTRE O EX ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EQUENTE E O FALECIDO
CONTÉM CLÁUSULA EXPRESSA QUE PERMITE A COBRANÇA INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DEVIDOS EM CASO
DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL SEM A PRESENÇA OU ANUÊNCIA DO ADVOGADO E/OU REVOGAÇÃO DO MANDATO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, NO QUAL O EXEQUENTE SEQUER CONSTA COMO CREDOR; OUTROSSIM, AO ADVOGADO É FACULTADO
EXECUTAR OS HONORÁRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE ATUOU OU EM AÇÃO PRÓPRIA, CONFORME FOR DE SUA
CONVENIÊNCIA (ART. 24, § 1º, DO ESTATUTO DA ADVOCACIA). INCOMPETÊNCIA DO JEC NÃO RECONHECIDO, POIS O
VALOR DA EXECUÇÃO, QUE DEVE CORRESPONDER SOMENTE AOS HONORÁRIOS EXECUTADOS, E NÃO AO VALOR
DO ACORDO, NÃO SUPERA O TETO LEGAL. EXECUÇÃO QUE PODE SER INTENTADA CONTRA OS SUCESSORES DO
FALECIDO, OS QUAIS, INCLUSIVE, HABILITARAM-SE NO PROCESSO PARA RECEBIMENTO DOS VALORES QUE SERIAM
A ELE DEVIDOS; ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM, NOS TERMOS DO ART. 46 DA
LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Lucinaudio Lopes da Silva (OAB: 333830/SP) -
Ricardo Moscovich (OAB: 104350/SP) - Sala 2100