Processo ativo
1010286-69.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1010286-69.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010286-69.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Fernando Vercesi
Carabolante - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR VISA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI 6.251/2005, ALEGANDO
VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OCORRIDA PELA LEI 9.800/2019. QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STÃO, PORÉM, QUE DEVE
SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS,
OBSERVANDO-SE AINDA QUE O STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. PEDIDO QUE, À VISTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO PODE SER ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE
AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Felipe
Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - Sala 2100
Carabolante - Recorrido: Município de Araraquara - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROMOÇÃO FUNCIONAL.
HIPÓTESE EM QUE O SERVIDOR VISA À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM BASE NA LEI 6.251/2005, ALEGANDO
VEDAÇÃO À ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA OCORRIDA PELA LEI 9.800/2019. QUE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. STÃO, PORÉM, QUE DEVE
SER ANALISADA SOB A ÓTICA DO DIREITO PÚBLICO, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS CELETISTAS,
OBSERVANDO-SE AINDA QUE O STF, NO TEMA 24 DE REPERCUSSÃO GERAL, ESTABELECEU QUE NÃO HÁ DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, ESPECIALMENTE QUANTO À COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS. PEDIDO QUE, À VISTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NÃO PODE SER ACOLHIDO. RECURSO DA PARTE
AUTORA DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcelo das Chagas Azevedo (OAB: 302271/SP) - Felipe
Jose Mauricio de Oliveira (OAB: 300303/SP) - Sala 2100