Processo ativo
1010299-15.2019.8.26.0564
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Identificação
Nº Processo: 1010299-15.2019.8.26.0564
Partes e Advogados
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Valores e Datas
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Texto Completo do Processo
Nº 1010299-15.2019.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Norio Hasegawa -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE CONDENOU A RÉ
AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (RSHO-X 500 MG HEMP OIL 30ML) AO AUTOR,
PORTADOR DE EPILEPSIA ASSOCIADO RETARDO MENTAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA, LIMITADA A R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO
STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DO FÁRMACO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS
PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR.4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO
JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR
OS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, A SABER: I) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA
ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU DA NÃO APRECIAÇÃO
DAQUELE PEDIDO PELA CONITEC; III) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS; IIII)
COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO
NÍVEL, IIIII) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ADQUIRIR O MEDICAMENTO. 5.O STF NO JULGAMENTO
DO TEMA 1.234 ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A
OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA
AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL. 6.A SENTENÇA FOI PROFERIDA
COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE DESATENDE AO
ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA
PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. TESE
DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Município de São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Guilherme Norio Hasegawa -
Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO
À SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA
SENTENÇA.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. QUE CONDENOU A RÉ
AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (RSHO-X 500 MG HEMP OIL 30ML) AO AUTOR,
PORTADOR DE EPILEPSIA ASSOCIADO RETARDO MENTAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA
DIÁRIA, LIMITADA A R$ 50.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR
SE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA OBSERVOU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO
STF PARA CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; E (II) DETERMINAR SE A
INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI ADEQUADA PARA AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
CONCESSÃO DO FÁRMACO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS
AO SUS DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, CUJO ÔNUS
PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR.4. A SÚMULA VINCULANTE Nº 61 DO STF DETERMINA QUE A CONCESSÃO
JUDICIAL DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS AO SUS, DEVE OBSERVAR
OS CRITÉRIOS FIXADOS NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234, A SABER: I) COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA
ADMINISTRATIVA DO FORNECIMENTO; II) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO OU DA NÃO APRECIAÇÃO
DAQUELE PEDIDO PELA CONITEC; III) IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR FÁRMACO DISPONÍVEL NO SUS; IIII)
COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA DO MEDICAMENTO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO
NÍVEL, IIIII) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ADQUIRIR O MEDICAMENTO. 5.O STF NO JULGAMENTO
DO TEMA 1.234 ESTABELECEU DIRETRIZES ADICIONAIS PARA A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, INCLUINDO A
OBRIGATORIEDADE DE ANÁLISE DO ATO ADMINISTRATIVO DE NÃO INCORPORAÇÃO E A NECESSIDADE DE CONSULTA
AO NATJUS OU ESPECIALISTAS NA ÁREA PARA SUBSIDIAR A DECISÃO JUDICIAL. 6.A SENTENÇA FOI PROFERIDA
COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NO RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO PELA PARTE AUTORA, O QUE DESATENDE AO
ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO TEMA 1234/STF. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA
PERMITIR A ADEQUADA INSTRUÇÃO DO FEITO, GARANTINDO A OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES,
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. TESE
DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS DEVE OBSERVAR
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º