Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1010322-88.2024.8.26.0077
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010322-88.2024.8.26.0077
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010322-88.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Cinaap- Circulo
Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Maria Francisco Spinelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ASSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO PERANTE
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ONDE FOI JULGADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO
AJUIZADA PERANTE O JEFAZ. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. 5. RECURSO NÃO
CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE COLENDO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando de Jesus Iria
de Sousa (OAB: 216045/SP) - Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Recorrida: Maria Francisco Spinelli - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos
Varellis - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. AÇÃO PROPOSTA EM FACE DE ASSO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO PERANTE
O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ONDE FOI JULGADA. 2. IMPOSSIBILIDADE DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO
AJUIZADA PERANTE O JEFAZ. 3. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 5º, II, DA LEI Nº 12.153/09. 5. RECURSO NÃO
CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DESTE COLENDO
COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernando de Jesus Iria
de Sousa (OAB: 216045/SP) - Idalice Spineli (OAB: 365014/SP) - 16º Andar, Sala 1607