Processo ativo
1010356-18.2024.8.26.0577
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Identificação
Nº Processo: 1010356-18.2024.8.26.0577
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010356-18.2024.8.26.0577/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos -
Embargante: Pagseguro Internet Ltda S/A - Embargada: Irene Ribeiro dos Santos - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A
- Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL. CONTRADIÇÃO E INEXIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÊNCIA DE DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAGSEGURO INTERNET
S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A CONDENOU, DE FORMA SOLIDÁRIA, À
RESTITUIÇÃO DE R$ 20.000,00 À AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL QUE ENVOLVEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA
DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA ABERTA DE FORMA IRREGULAR NA PLATAFORMA
DA EMBARGANTE. A RECORRENTE ALEGA CONTRADIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU BANCO
MERCANTIL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO AO RECONHECER
A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL EM FAVOR DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO
CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER
OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022
DO CPC.4- NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PAGSEGURO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO
FUNDAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO NA FALHA DA EMPRESA AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA DIGITAL SEM OS
DEVIDOS CONTROLES DE SEGURANÇA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, CONTRIBUINDO
DIRETAMENTE PARA O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA.5- A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL RESTOU
CONFIGURADA, POIS A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE DIGITAL EM QUE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO NÃO
AUTORIZADO FORAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS A CONTA VINCULADA À PAGSEGURO, GERANDO PREJUÍZO
CONCRETO E PATRIMONIAL.6- A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, MAS SIM REPARAÇÃO DE DANO, VISANDO RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA AUTORA AO STATUS QUO ANTE.7-
A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE
RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE AO BANCO MERCANTIL REFORÇAM A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
DA EMBARGANTE PELA PARCELA DE VALORES QUE INGRESSARAM EM SUA PLATAFORMA MEDIANTE FRAUDE.8- A
PAGSEGURO NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA EXIGIDOS
PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9-
EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE
FRAUDE DIGITAL PODE SER ATRIBUÍDA À EMPRESA DE PAGAMENTOS QUE, AO NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS
DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO
DANOSO.2- A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO PARA CONTA ABERTA COM
FALHA DE SEGURANÇA GERA DANO MATERIAL À VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INEXIGIBILIDADE POSTERIOR
DA DÍVIDA.3- A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS POR FRAUDE NÃO CONFIGURA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS SIM REPARAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 48; RESOLUÇÃO BACEN
Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0, 1ª TURMA, SÃO PAULO; RJTJESP 87/324.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gustavo Adolfo Santos Cintra (OAB: 210801/MG) - Bernardo
Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 16º Andar, Sala 1607
Embargante: Pagseguro Internet Ltda S/A - Embargada: Irene Ribeiro dos Santos - Embargado: Banco Mercantil do Brasil S/A
- Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE DIGITAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO DE PAGAMENTO DIGITAL. CONTRADIÇÃO E INEXIS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. TÊNCIA DE DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR PAGSEGURO INTERNET
S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU SUA LEGITIMIDADE PASSIVA E A CONDENOU, DE FORMA SOLIDÁRIA, À
RESTITUIÇÃO DE R$ 20.000,00 À AUTORA, VÍTIMA DE GOLPE DIGITAL QUE ENVOLVEU A CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA
DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIA DOS VALORES PARA CONTA ABERTA DE FORMA IRREGULAR NA PLATAFORMA
DA EMBARGANTE. A RECORRENTE ALEGA CONTRADIÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL.II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ CONTRADIÇÃO NO RECONHECIMENTO DE
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMBARGANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU BANCO
MERCANTIL NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU; (II) ESTABELECER SE HOUVE ERRO DE JULGAMENTO AO RECONHECER
A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL EM FAVOR DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO
CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO JUDICIAL, SENDO ADMISSÍVEIS APENAS PARA ESCLARECER
OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, CONFORME O ART. 1.022
DO CPC.4- NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA PAGSEGURO, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO
FUNDAMENTA A RESPONSABILIZAÇÃO NA FALHA DA EMPRESA AO PERMITIR A ABERTURA DE CONTA DIGITAL SEM OS
DEVIDOS CONTROLES DE SEGURANÇA, EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, CONTRIBUINDO
DIRETAMENTE PARA O DANO SOFRIDO PELA CONSUMIDORA.5- A EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL RESTOU
CONFIGURADA, POIS A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE DIGITAL EM QUE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO NÃO
AUTORIZADO FORAM INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS A CONTA VINCULADA À PAGSEGURO, GERANDO PREJUÍZO
CONCRETO E PATRIMONIAL.6- A RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO NÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO, MAS SIM REPARAÇÃO DE DANO, VISANDO RECOMPOR O PATRIMÔNIO DA AUTORA AO STATUS QUO ANTE.7-
A POSTERIOR DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO E A OBRIGAÇÃO DA AUTORA DE
RESTITUIR O SALDO REMANESCENTE AO BANCO MERCANTIL REFORÇAM A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO
DA EMBARGANTE PELA PARCELA DE VALORES QUE INGRESSARAM EM SUA PLATAFORMA MEDIANTE FRAUDE.8- A
PAGSEGURO NÃO COMPROVOU NOS AUTOS O CUMPRIMENTO DOS DEVERES DE DILIGÊNCIA E SEGURANÇA EXIGIDOS
PELA REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9-
EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1- A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE
FRAUDE DIGITAL PODE SER ATRIBUÍDA À EMPRESA DE PAGAMENTOS QUE, AO NÃO OBSERVAR OS PROCEDIMENTOS
DE SEGURANÇA EXIGIDOS PELA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.753/2019, CONTRIBUI PARA A CONCRETIZAÇÃO DO EVENTO
DANOSO.2- A TRANSFERÊNCIA DE VALORES ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO PARA CONTA ABERTA COM
FALHA DE SEGURANÇA GERA DANO MATERIAL À VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DA INEXIGIBILIDADE POSTERIOR
DA DÍVIDA.3- A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS POR FRAUDE NÃO CONFIGURA
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, MAS SIM REPARAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 48; RESOLUÇÃO BACEN
Nº 4.753/2019.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774-0, 1ª TURMA, SÃO PAULO; RJTJESP 87/324.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Gustavo Adolfo Santos Cintra (OAB: 210801/MG) - Bernardo
Ananias Junqueira Ferraz (OAB: 87253/MG) - 16º Andar, Sala 1607