1010414-05.2024.8.11.0006

omissão para o CARGO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, indicando ESTADO DE MATO GROSSO
expressamente que a especialidade do candidato a ocupar as vagas sejam os PODER JUDICIÁRIO
graduados em curso de nível superior em DIREITO, já que os outros cargos TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de Analista Judiciário possuem a indicação expressa, gerando interpretação DEPARTAMENTO FUNAJURIS
extensiva e errônea; Diárias de viagens deferidas e processadas.
b – que seja corrigido o quadro 02 (ANEXO II – QUADRO DE
VAGAS/COMARCAS/POLOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. , retificando o erro material relativo a
ESPECIALIDADE para ingresso ao cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO, haja Pedido de Pagamento de Diárias - 24/09/2024 - ID: 0748842-
vista inexistência da especialidade de graduação”; 57.2024.8.11.0030
Além disso, a entidade requer a correção de erro material existente no Anexo Requerente: REGINA CELIA GARCIA BORGES
II do Edital TJMT/PRES n. 74, de 25 de setembro de 2024, notadamente em Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social)
relação ao cargo de Oficial de Justiça da Secretaria do Tribunal de Justiça. Lotação:
Nesse contexto, esclareço, inicialmente, que o campo especialidade existente Destino: De Nobres(MT) a Bom Jardim(MT)
nos quadros dos subitens 1.1 e 1.1.4.1 do Edital TJMT/PRES n. 74, de 25 de Finalidade: Oficio 54/2024 e requerimentos
setembro de 2024, não se refere aos requisitos de qualificação para ingresso Período: 07/10/2024 a 07/10/2024
nos cargos efetivos, mas à especificidade do cargo, que, de acordo com a Lei Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
n. 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR), só se aplica ao caso de Analistas Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
Judiciários, os quais podem ser Analista Judiciário bacharel em Direito, Assistente Social Credenciada REGINA CELIA GARCIA BORGES, matrícula
Analista Judiciário Economista, Analista Judiciário Contador, Analista 43620, em deslocamento no dia 07/10/2024, para a localidade Vila Bom
Judiciário Engenheiro ou Analista Judiciário Técnico em Informática. Jardim, Zona Rural do Município de Nobres-MT, cerca de 140 Km de distância
Tanto é assim que no campo da especialidade do cargo de Analista Judiciário (ida e volta), a fim de realizar diligência e efetuar estudo psicossocial
- Tecnologia da Informação não houve menção aos cursos de graduação determinado nos autos n. 1000918-74.2024.811.0030, conforme ofício n.
aceitáveis para ingresso, que podem ser Ciências da Computação, 54/2024-DF, de 23/09/2024, encaminhado pelo Magistrado Daniel Campos
Engenharia da Computação, Análise e Desenvolvimento de Sistemas, entre Silva de Siqueira - Juiz de Direito da comarca de Nobres/MT. Ao Funajuris,
outros. para as providências necessárias.
Por outro lado, em relação aos requisitos para investidura, o Edital
TJMT/PRES n. 74/2024 foi bastante claro: “Os requisitos, remuneração, carga
Pedido de Pagamento de Diárias - 24/09/2024 - ID: 0748843-
horária e atribuição dos cargos estão estabelecidos na Lei n. 8.814, de 15 de
42.2024.8.11.0030
janeiro de 2008, e posteriores alterações, caso existam” (subitem 3.2).
Requerente: LETICIA FRIGERI BARBOZA
E, em relação ao cargo de Oficial de Justiça, estabelece a Lei n. 8.1814/2008:
Cargo/Função: Credenciado (Psicologa)
“1.5 Título do cargo: Oficial de Justiça
Lotação:
Alocação: Comarcas e Tribunal de Justiça
Destino: De Nobres(MT) a Bom Jardim(MT)
Grupo Ocupacional: PTJ – Profissionais Técnicos Judiciários
Finalidade: Oficio 54/2024 e requerimentos
Forma de Provimento: Efetiva
Período: 07/10/2024 a 07/10/2024
Superior Imediato: Juiz Diretor do Fórum
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Missão: Garantir que os mandados e demais determinações judiciais sejam
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
cumpridas
Psicóloga Credenciada LETICIA FRIGERI BARBOZA, matrícula 37998, em
Clientes Principais: Juiz, partes e advogados
deslocamento no dia 07/10/2024, para a localidade Vila Bom Jardim, Zona
Atividades: Fazer citações, intimações, notificações, prisões, sequestros,
Rural do Município de Nobres-MT, cerca de 140 Km de distância (ida e volta),
arrestos, penhoras, separação de corpos, integração e reintegração de
a fim de realizar diligência e efetuar estudo psicossocial determinado nos
posse, avaliações e demais medidas determinadas pelo Juiz. Proceder a
autos n. 1000918-74.2024.811.0030, conforme ofício n. 54/2024-DF, de
avaliação, a guarda e conservação de bens, quando necessário, nos moldes
23/09/2024, encaminhado pelo Magistrado Daniel Campos Silva de Siqueira -
da legislação em vigor. Cumpre o mandado e elabora os documentos
Juiz de Direito da comarca de Nobres/MT. Ao Funajuris, para as providências
relativos, constata, averigua e fiscaliza as questões ligadas às crianças e
necessárias.
adolescentes, controla a manutenção da frota, elabora a avaliação judicial e
efetua o leilão.
Requisitos:
Pedido de Pagamento de Diárias - 19/09/2024 - ID: 0748353-
Conhecimentos: Nível Superior completo em Direito e Noções de Informática
92.2024.8.11.0006
Habilidades: Comprometimento, probidade, cooperação, autodesenvolvimento,
Requerente: CAMILA KAZUE FUJIMOTO
proatividade, organização, flexibilidade, comunicação interpessoal.”
Cargo/Função: Credenciado (psicóloga)
(Negritado)
Lotação:
Conclui-se, dessa forma, sem qualquer margem para interpretação diversa,
Destino: De Cáceres(MT) a Faval(MT)
que o candidato a Oficial de Justiça deverá possuir o título de graduação em
Finalidade: estudo psicossocial
Direito para ser investido no cargo efetivo.
Período: 07/10/2024 a 07/10/2024
Não obstante, em atenção ao princípio da publicidade, exposto no art. 37,
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
caput, da Constituição Federal, a fim de deixar mais transparente os termos
Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
do edital de abertura do concurso público para provimento de cargos e
Psicóloga Credenciada CAMILA KAZUE FUJIMOTO, matrícula 36849, em
formação de cadastro de reserva no quadro do Poder Judiciário do Estado de
deslocamento no dia 07/10/2024, para a localidade rural Assentamento
Mato Grosso, entendo por bem retificar os subitens n. 1.1 e 1.1.4.1 para
Laranjeira, Sítio São Clemente, num percurso aproximado de 140 Km (ida e
acrescentar, nos quadros, mais uma coluna que apresente os requisitos de
volta) de Cáceres/MT, para cumprimento de decisão judicial contida nos autos
conhecimento para investidura nos cargos efetivos, conforme dispõe a Lei n.
n. PJE nº 1010414-05.2024.8.11.0006, visando proceder a realização de
8.814/2008.
estudo psicossocial da parte requerida que reside em localidade rural,
Na mesma oportunidade, determino a retificação do erro material do Anexo II -
conforme ofício n. 408/2024, de 19/9/2024, encaminhado pela Magistrada
quadro de vagas/comarcas/polos, bem como a correção de outros itens e
Joseane Carla Ribeiro Viana Quinto Antunes - Juíza de Direito Diretora do
subitens eventualmente constatados pelos membros da Comissão
Fórum da comarca de Cáceres. Ao Funajuris, para as providências
Examinadora ou pela Fundação Getulio Vargas.
necessárias.
Cumpra-se, com prioridade.
Cuiabá, 4 de outubro de 2024.
(documento assinado digitalmente) Pedido de Pagamento de Diárias - 25/09/2024 - ID: 0749123-
Desembargador LUIZ FERREIRA DA SILVA 85.2024.8.11.0006
Presidente da Comissão Examinadora Requerente: SIRHAM ABDER RAHMAN ABDALLAH
* O EDITAL TJMT/DGP N. 13 DE 4 DE OUTUBRO DE 2024, que TORNA Cargo/Função: Credenciado (Assistente Social)
PÚBLICA a 1ª retificação do Edital TJMT/PRES n. 74, de 25 de setembro de Lotação:
2024, encontra-se no Caderno Destino: De Cáceres(MT) a Faval(MT)
de Anexos do Diário da Justiça Eletrônico no final desta Edição. Finalidade: estudo psicossocial
Clique aqui Período: 07/10/2024 a 07/10/2024
Despacho: Defiro o pagamento de 0,50 diária(s) em conformidade com o
Coordenadoria Financeira Provimento TJMT/CM n. 24 de 24/07/2023, publicado no DJE n.º 11510, a
Assistente Social Credenciada SIRHAM ABDER RAHMAN ABDALLAH,
matrícula 27934, em deslocamento no dia 07/10/2024, para a localidade rural
Fundo de Apoio ao Judiciário - Departamento do Funajuris
Assentamento Laranjeira, Sítio São Clemente, num percurso aproximado de
140 Km (ida e volta) de Cáceres/MT, para cumprimento de decisão judicial
Diárias contida nos autos n. PJE nº 1010414-05.2024.8.11.0006, visando proceder a
realização de estudo psicossocial da parte requerida que reside em localidade
rural, conforme ofício n. 408/2024, de 19/9/2024, encaminhado pela
Disponibilizado 7/10/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11803 4