Processo ativo
1010420-57.2023.8.26.0223
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010420-57.2023.8.26.0223
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010420-57.2023.8.26.0223 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarujá - Recorrente: Estado de São Paulo
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Cesar do Monte - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OCUPANTE
DE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR(A) DE SERVIÇO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA
SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO -
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TESE FIXADA
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA
SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO
PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO
COM OBSERVAÇÃO - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA PODERÁ TRAZER REFLEXO AO VALOR DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A).3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
- QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL
DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABORDAGEM EXPRESSA NA SENTENÇA(FLS.
165) - PONTO QUE DEVERIA, ADEMAIS, SER OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO OPOSTOS PELA PARTE
RECORRENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Sala 2100
- Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Antonio Cesar do Monte - Magistrado(a) José Fernando Azevedo
Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1- SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - OCUPANTE
DE CARGO EM COMISSÃO DE SUPERVISOR(A) DE SERVIÇO DO TJSP - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA
SOBRE GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADAS - DESCABIMENTO -
VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS DESDE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - TESE FIXADA
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.068/SC, TEMA 163 DO STF - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR DA CONDENAÇÃO, CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA
SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO - VERBA NÃO INCORPORÁVEL - ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO
PRESENTE, MAS POSSÍVEL REDUÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO
COM OBSERVAÇÃO - ADVERTÊNCIA DE QUE A ISENÇÃO PRETENDIDA PODERÁ TRAZER REFLEXO AO VALOR DOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO(A) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A).3 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
- QUESTÃO DEVIDAMENTE ABORDADA NA SENTENÇA, O QUE SERÁ OBJETO DE MELHOR APRECIAÇÃO NA FASE DO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 4 - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE AGIR - PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL
DA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ABORDAGEM EXPRESSA NA SENTENÇA(FLS.
165) - PONTO QUE DEVERIA, ADEMAIS, SER OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NÃO OPOSTOS PELA PARTE
RECORRENTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e
Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Claudio Sergio Pontes (OAB: 265750/SP) - Sala 2100