Processo ativo
1010471-53.2024.8.26.0152
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Identificação
Nº Processo: 1010471-53.2024.8.26.0152
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010471-53.2024.8.26.0152 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cotia - Recorrente: Banco CSF SA
e outro - Recorrente: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Recorrido: Wilson Braga Pereira - Magistrado(a)
Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COBRANÇAS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AOS CORRÉUS
OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CESSASSEM IMEDIATAMENTE AS LIGAÇÕES TELEF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÔNICAS DIRECIONADAS
AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. SEM PREJUÍZO, OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS,
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00,
CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA
INFUNDADA NO MÉRITO. O EXPEDIENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS E DIÁRIAS
(PÁGINAS 17/41) PARA COBRANÇA DE DÍVIDA, AINDA QUE LEGÍTIMA A DÍVIDA, CAUSA TRANSTORNO RELEVANTE QUE
DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO, APURANDO-SE O NÚMERO NÃO RAZOÁVEL DE 25-30 CHAMADAS POR DIA,
MUITAS VEZES FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE CESSAR LIGAÇÕES ACERTADA. MULTA IGUALMENTE
RAZOÁVEL E SEM HIPÓTESE DE REDUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERTURBAÇÃO DA PAZ DE ESPÍRITO
COM EXCESSIVAS LIGAÇÕES QUE DESBORDAM NO ABUSO DE DIREITO. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO
DESCABIDA. JUROS DE MORA CORRETOS (CITAÇÃO). RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004
do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: 512660/SP) - 16º
Andar, Sala 1607
e outro - Recorrente: Atacadão Distribuição Comércio e Indústria Ltda - Recorrido: Wilson Braga Pereira - Magistrado(a)
Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. COBRANÇAS E LIGAÇÕES EXCESSIVAS. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AOS CORRÉUS
OBRIGAÇÃO NO SENTIDO DE QUE CESSASSEM IMEDIATAMENTE AS LIGAÇÕES TELEF ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÔNICAS DIRECIONADAS
AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00. SEM PREJUÍZO, OS CORRÉUS FORAM CONDENADOS,
SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 5.000,00,
CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS. INSURGÊNCIA
INFUNDADA NO MÉRITO. O EXPEDIENTE DE UTILIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS E DIÁRIAS
(PÁGINAS 17/41) PARA COBRANÇA DE DÍVIDA, AINDA QUE LEGÍTIMA A DÍVIDA, CAUSA TRANSTORNO RELEVANTE QUE
DESBORDA DO MERO ABORRECIMENTO, APURANDO-SE O NÚMERO NÃO RAZOÁVEL DE 25-30 CHAMADAS POR DIA,
MUITAS VEZES FORA DO HORÁRIO COMERCIAL. OBRIGAÇÃO DE CESSAR LIGAÇÕES ACERTADA. MULTA IGUALMENTE
RAZOÁVEL E SEM HIPÓTESE DE REDUÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. PERTURBAÇÃO DA PAZ DE ESPÍRITO
COM EXCESSIVAS LIGAÇÕES QUE DESBORDAM NO ABUSO DE DIREITO. QUANTIFICAÇÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO
DESCABIDA. JUROS DE MORA CORRETOS (CITAÇÃO). RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS NÃO PROVIDO. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União
- GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.
stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos
das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros
objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004
do CSM - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Marcos Antonio Alves Monteiro (OAB: 512660/SP) - 16º
Andar, Sala 1607