Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1010480-18.2024.8.26.0248
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010480-18.2024.8.26.0248
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010480-18.2024.8.26.0248 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Indaiatuba - Recorrente: Chirley Eugenio
dos Santos - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Marcia Rezende
Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SINDIAPI. S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR
E EXTINGUIR O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERICIA. JULGAMENTO CINDIDO, COM
SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE AO DANO MORAL (TEMA 59 EM IRDR). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA
QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM
QUE FOI CONCRETIZADA A SUPOSTA FILIAÇÃO VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE
MANEIRA POUCO CLARA E SEM COLHEITA DA ANUÊNCIA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO
PROVIDO PARA TAL FIM, RESTANDO SUSPENSA A APRECIAÇÃO DO DANO MORAL ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 59.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
dos Santos - Recorrido: Sindicato dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Sindiapi - Magistrado(a) Marcia Rezende
Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. -
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SINDIAPI. S ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A LIMINAR
E EXTINGUIR O FEITO POR INCOMPETÊNCIA ANTE A NECESSIDADE DE PERICIA. JULGAMENTO CINDIDO, COM
SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA ATINENTE AO DANO MORAL (TEMA 59 EM IRDR). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA
QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. A LIGAÇÃO TELEFÔNICA EM
QUE FOI CONCRETIZADA A SUPOSTA FILIAÇÃO VIOLA O DIREITO À INFORMAÇÃO. TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES DE
MANEIRA POUCO CLARA E SEM COLHEITA DA ANUÊNCIA DA REQUERENTE EM RELAÇÃO A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS
EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO
PROVIDO PARA TAL FIM, RESTANDO SUSPENSA A APRECIAÇÃO DO DANO MORAL ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR 59.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º