Processo ativo
1010487-18.2024.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1010487-18.2024.8.26.0019
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010487-18.2024.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Crefaz Sociedade de
Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelada: Andrea Velico (Justiça Gratuita) - Vistos. Em
juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pela ré às fls. 128/148. A apelante não é beneficiária
da justiça gratui ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta e não recolheu as custas de preparo do recurso. De acordo com o art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97
do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo recursal deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa,
providência não adotada pela ré apelante. O valor atribuído à causa foi de R$ 13.962,80 (fl. 10), que atualizado corresponde a
R$ 14.692,48, resultando o valor do preparo no importe de R$ 587,70, conforme cálculo infra. Dessa forma, DETERMINO, com
fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC, que a apelante recolha o preparo, em dobro, no valor total de R$ 1.175,40, no prazo de
5 (cinco) dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a)
JORGE TOSTA - Advs: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - 3º
andar
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Crefaz Sociedade de
Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Apelada: Andrea Velico (Justiça Gratuita) - Vistos. Em
juízo de admissibilidade, verifica-se a interposição de recurso de apelação pela ré às fls. 128/148. A apelante não é beneficiária
da justiça gratui ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ta e não recolheu as custas de preparo do recurso. De acordo com o art. 4º, II, da Lei 11.608/2003, Prov. 577/97
do CSM e item 7, do Comunicado CG nº 1530/2021, o preparo recursal deve corresponder a 4% do valor atualizado da causa,
providência não adotada pela ré apelante. O valor atribuído à causa foi de R$ 13.962,80 (fl. 10), que atualizado corresponde a
R$ 14.692,48, resultando o valor do preparo no importe de R$ 587,70, conforme cálculo infra. Dessa forma, DETERMINO, com
fundamento no §4º do art. 1.007 do CPC, que a apelante recolha o preparo, em dobro, no valor total de R$ 1.175,40, no prazo de
5 (cinco) dias, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de deserção do recurso. Int. - Magistrado(a)
JORGE TOSTA - Advs: Felipe Andre de Carvalho Lima (OAB: 131602/MG) - Rafaela de Oliveira Estival (OAB: 349740/SP) - 3º
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