Processo ativo

1010518-26.2023.8.26.0196

1010518-26.2023.8.26.0196
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010518-26.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Daniel de Paula Branquinho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. PUIL N. 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
SÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. SERVIDOR QUE, AO PASSAR
À INATIVIDADE, TEVE INCORPORADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES
INATIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PASSOU A ADQUIRIR CARÁTER PERMANENTE NO CASO DO
AUTOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 47, QUE DEFINIU A NATUREZA “PROPTER LABOREM” DO ADICIONAL, ANTE
A CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 28/07/2025 18:13
Reportar