Processo ativo
1010518-26.2023.8.26.0196
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Identificação
Nº Processo: 1010518-26.2023.8.26.0196
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010518-26.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: São Paulo Previdência
- Spprev - Recorrido: Daniel de Paula Branquinho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. PUIL N. 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
SÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. SERVIDOR QUE, AO PASSAR
À INATIVIDADE, TEVE INCORPORADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES
INATIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PASSOU A ADQUIRIR CARÁTER PERMANENTE NO CASO DO
AUTOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 47, QUE DEFINIU A NATUREZA “PROPTER LABOREM” DO ADICIONAL, ANTE
A CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Spprev - Recorrido: Daniel de Paula Branquinho - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL INATIVO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE NO CASO
CONCRETO. PUIL N. 001 (AUTOS N. 0000037-53.2015.8.26.9006). ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS
SÃO OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, SALVO VERBAS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. SERVIDOR QUE, AO PASSAR
À INATIVIDADE, TEVE INCORPORADO EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
INEXISTÊNCIA DE VERBA EVENTUAL E TRANSITÓRIA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORES
INATIVOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE PASSOU A ADQUIRIR CARÁTER PERMANENTE NO CASO DO
AUTOR. INAPLICABILIDADE DO IRDR N. 47, QUE DEFINIU A NATUREZA “PROPTER LABOREM” DO ADICIONAL, ANTE
A CIRCUNSTÂNCIA ESPECÍFICA DE INCORPORAÇÃO DEFINITIVA NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º