Processo ativo
1010527-51.2024.8.26.0099
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Identificação
Nº Processo: 1010527-51.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010527-51.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Adilson
Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão
que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se
encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o
agravo interno e mant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas
julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos
ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs:
Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão
que aplicou o instituto da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se
encontrar em consonância com a decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 139. Recebo o
agravo interno e mant ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. enho a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas
julgadoras deste Colégio Recursal, nos termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos
ditados pelo art. 144, II, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs:
Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - 16º Andar, Sala 1607