Processo ativo
1010536-24.2024.8.26.0451
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010536-24.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010536-24.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal
de Piracicaba - Recorrido: Felipe Clemente de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE DE 30% A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM REFLEXOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LCM Nº 146/2002, OU SE
DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996) QUE REGULA O REGIME DE TRABALHO DA CATEGORIA.
III. RAZÕES DE DECIDIRO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Piracicaba - Recorrido: Felipe Clemente de Lima - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO
INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E CONDENOU AO PAGAMENTO DE ADICIONAL
DE PERICULOSIDADE DE 30% A GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COM REFLEXOS E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DO
MUNICÍPIO DE PIRACICABA TÊM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM BASE NA LCM Nº 146/2002, OU SE
DEVEM SEGUIR A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº 67/1996) QUE REGULA O REGIME DE TRABALHO DA CATEGORIA.
III. RAZÕES DE DECIDIRO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL É REGIDO POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA (LCM Nº
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º