Processo ativo

1010562-24.2024.8.26.0127

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Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1010562-24.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Arlete Moreira
dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Deram provimento ao
recurso. V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO
MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO,
HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE O ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. UTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL
PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI,
MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE
PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ CONSIDERADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE
COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO 1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR,
COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO:
25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 01/08/2025 05:18
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