Processo ativo
1010581-28.2024.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1010581-28.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010581-28.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Tatiane Paiva Rocha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CELETISTA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS
VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DO TERÇO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DENTRO
DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E
RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO
SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA CELETISTA MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO
ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A
BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO
NO PERÍODO AQUISITIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE
QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO OS 13° SALÁRIOS E O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DADO SEU CARÁTER DE VANTAGEM FIXA E PERIÓDICA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA,
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12, TEMA 12 (IRDR
Municipal de Piracicaba - Recorrida: Tatiane Paiva Rocha - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA CELETISTA.
MUNICÍPIO DE PIRACICABA. PRÊMIO ASSIDUIDADE. RECEBIMENTO DOS REFLEXOS DO PRÊMIO ASSIDUIDADE NAS
VERBAS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS 13º SALÁRIOS E DO TERÇO C ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DENTRO
DO PERÍODO QUINQUENAL RETROATIVO À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º E
RESPECTIVOS PARÁGRAFOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. VANTAGEM VINCULADA À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO
SERVIDOR, SEM JUSTO MOTIVO PARA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS INDICADAS. PRECEDENTES.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM
EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA
PARCIAL QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDORA CELETISTA MUNICIPAL DE INCLUIR OS REFLEXOS DO PRÊMIO
ASSIDUIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OBSERVADA
A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM VERIFICAR SE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, VINCULADO À FREQUÊNCIA E ASSIDUIDADE DO SERVIDOR, DEVE INTEGRAR A BASE DE
CÁLCULO DOS 13° SALÁRIOS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA
LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95. III. RAZÕES DE DECIDIR O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.966/95 ESTABELECE QUE O
PRÊMIO ASSIDUIDADE, POR SER VANTAGEM VINCULADA À ASSIDUIDADE E FREQUÊNCIA DO SERVIDOR, INTEGRA A
BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MENCIONADAS, DESDE QUE TENHA SIDO EFETIVAMENTE PAGO
NO PERÍODO AQUISITIVO. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ENTENDE
QUE O PRÊMIO ASSIDUIDADE DEVE REFLETIR NAS VERBAS REMUNERATÓRIAS COMO OS 13° SALÁRIOS E O TERÇO
CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, DADO SEU CARÁTER DE VANTAGEM FIXA E PERIÓDICA, APLICANDO-SE, POR ANALOGIA,
O ENTENDIMENTO FIRMADO NO IRDR Nº 12, TEMA 12 (IRDR