Processo ativo
TJ-SP
1010663-56.2023.8.26.0625
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Identificação
Nº Processo: 1010663-56.2023.8.26.0625
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010663-56.2023.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: TAUBATÉ - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Recorrida: Marlene Moreira Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LCM
Nº 318/2013. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.818/2023. DESC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ (IPMT) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA
PARA PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS, RELACIONADOS A ABONO PECUNIÁRIO
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO APÓS A
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013 PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.818/2023;(II) ESTABELECER
SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA CONFIGURAM
IRREGULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013 PELA LEI
MUNICIPAL Nº 5.818/2023 TORNA INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO, SENDO CABÍVEL APENAS ATÉ A
VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA.O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 484/2022 VEDA O PAGAMENTO DE
ABONOS PELO IPMT, TRANSFERINDO À ENTIDADE INSTITUIDORA (UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ) A RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO DO ABONO PREVISTO NA LCM Nº 318/2013, ATÉ SUA REVOGAÇÃO.OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
DE R$ 14,72 E R$ 10,52 DECORREM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL INSTITUÍDA PELA LCM Nº 484/2022,
EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO DESTINADOS AO CUSTEIO DE DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O ABONO PECUNIÁRIO.NÃO HÁ
IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL, UMA VEZ QUE ELA ATENDE ÀS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 149, §§ 1º E 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA
RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A REVOGAÇÃO DE
NORMA INSTITUIDORA DE ABONO PECUNIÁRIO EXTINGUE O DIREITO AO BENEFÍCIO, SALVO QUANTO AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS
E PENSIONISTAS, PREVISTA EM LEI LOCAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103/2019, É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 149, §§ 1º E 1º-A;
EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCM Nº 318/2013; LCM Nº 484/2022, ARTS. 8º E 125; LEI MUNICIPAL Nº
5.818/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI
DE PREVIDÊNCIA DO MUNICIPIO DE TAUBATÉ - Recorrida: Marlene Moreira Santos - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO
INOMINADO. SERVIDORA APOSENTADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ABONO PECUNIÁRIO INSTITUÍDO PELA LCM
Nº 318/2013. REVOGAÇÃO PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.818/2023. DESC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
TAUBATÉ (IPMT) CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE SERVIDORA APOSENTADA
PARA PAGAMENTO DE VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS, RELACIONADOS A ABONO PECUNIÁRIO
INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES
EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUTORA POSSUI DIREITO AO RECEBIMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO APÓS A
REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013 PELA LEI MUNICIPAL Nº 5.818/2023;(II) ESTABELECER
SE OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA CONFIGURAM
IRREGULARIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 318/2013 PELA LEI
MUNICIPAL Nº 5.818/2023 TORNA INEXIGÍVEL O PAGAMENTO DO ABONO PECUNIÁRIO, SENDO CABÍVEL APENAS ATÉ A
VIGÊNCIA DA NORMA REVOGADA.O ART. 125 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 484/2022 VEDA O PAGAMENTO DE
ABONOS PELO IPMT, TRANSFERINDO À ENTIDADE INSTITUIDORA (UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ) A RESPONSABILIDADE
PELO CUSTEIO DO ABONO PREVISTO NA LCM Nº 318/2013, ATÉ SUA REVOGAÇÃO.OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS
DE R$ 14,72 E R$ 10,52 DECORREM DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL INSTITUÍDA PELA LCM Nº 484/2022,
EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, SENDO DESTINADOS AO CUSTEIO DE DÉFICIT
ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, E NÃO POSSUEM RELAÇÃO COM O ABONO PECUNIÁRIO.NÃO HÁ
IRREGULARIDADE NA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL, UMA VEZ QUE ELA ATENDE ÀS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 149, §§ 1º E 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA
RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO:A REVOGAÇÃO DE
NORMA INSTITUIDORA DE ABONO PECUNIÁRIO EXTINGUE O DIREITO AO BENEFÍCIO, SALVO QUANTO AO PERÍODO DE
VIGÊNCIA DA LEI REVOGADA. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ADICIONAL SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADOS
E PENSIONISTAS, PREVISTA EM LEI LOCAL E COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 103/2019, É CONSTITUCIONAL E LEGÍTIMA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 149, §§ 1º E 1º-A;
EC Nº 103/2019; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55; LCM Nº 318/2013; LCM Nº 484/2022, ARTS. 8º E 125; LEI MUNICIPAL Nº
5.818/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, ADI