Processo ativo
1010676-39.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1010676-39.2024.8.26.0037
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010676-39.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recte/Recdo: Associação de
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Rcrdo/Rcrte: Edvaldo Jacinto Uchoa - Vistos. Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169,
§ 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
profes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este
ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP) - 16º Andar, Sala
1607
Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Rcrdo/Rcrte: Edvaldo Jacinto Uchoa - Vistos. Em sendo reconhecida
a existência da repercussão geral da questão constitucional em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169,
§ 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do
profes ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com
incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes - Tema nº 1.218, debatida no recurso extraordinário, deverá este
ser sobrestado até pronunciamento definitivo do Plenário do C. Supremo Tribunal Federal. Int. - Magistrado(a) Mônica Soares
Machado - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 182951/SP) - Andre Luis Pimenta E Souza (OAB: 218684/SP) - 16º Andar, Sala
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