Processo ativo
1010678-06.2023.8.26.0405
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010678-06.2023.8.26.0405
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010678-06.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível -
Osasco - Embargte: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Embargdo: Paulo Soares Ferreira e outro
- Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO
COM A SEGUINTE EMENTA:“APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CISÃO CONTRATUAL
PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE
DEU POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO OCORRÊNCIA
DIANTE DA DATA DO NEGÓCIO (EM 2022) MEDIDAS SANITÁRIAS QUE JÁ VIGORAVAM HÁ MESES, QUANDO ASSUMIDA
A OBRIGAÇÃO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL PELO DECRETO Nº
10.342/2020 HABITE-SE QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGO DO IMÓVEL SÚMULA 160 DO TJSP INADIMPLEMENTO
INJUSTIFICÁVEL (ART. 396 DO CC), O QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (INCLUSIVE
CORRETAGEM) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA REEMBOLSO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA
15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.”REJEIÇÃO
DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI
DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO
DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 4º andar
exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível -
Osasco - Embargte: Granja Nobre Empreendimento Imobiliários SPE LTDA. - Embargdo: Paulo Soares Ferreira e outro
- Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO
COM A SEGUINTE EMENTA:“APELAÇÃO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO DE RES ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. CISÃO CONTRATUAL
PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DA REQUERIDA ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL SE
DEU POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19 NÃO OCORRÊNCIA
DIANTE DA DATA DO NEGÓCIO (EM 2022) MEDIDAS SANITÁRIAS QUE JÁ VIGORAVAM HÁ MESES, QUANDO ASSUMIDA
A OBRIGAÇÃO RAMO DA CONSTRUÇÃO CIVIL QUE FOI CONSIDERADO ATIVIDADE ESSENCIAL PELO DECRETO Nº
10.342/2020 HABITE-SE QUE NÃO EQUIVALE À ENTREGO DO IMÓVEL SÚMULA 160 DO TJSP INADIMPLEMENTO
INJUSTIFICÁVEL (ART. 396 DO CC), O QUE ENSEJA DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS (INCLUSIVE
CORRETAGEM) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA REEMBOLSO MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA
15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC RECURSO NÃO PROVIDO.”REJEIÇÃO
DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI
DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO
DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO
SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00
- GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.
br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET -
RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não
se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE
2024 DO STF. - Advs: Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Marcio Bernardes (OAB: 242633/SP) - 4º andar