Processo ativo
1010720-49.2023.8.26.0019
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Identificação
Nº Processo: 1010720-49.2023.8.26.0019
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010720-49.2023.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Departamento
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: Eduardo Borim -
Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSOS INTERPOSTOS POR DETRAN E EMPRESA ADMINISTRADORA DE PÁTIO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO,
COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO DETRAN AFASTADA.
MESMO DIANTE DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO À EMPRESA TERCEIRIZADA, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO
PERMANECE, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA
EM SEDE DE APELAÇÃO PELA CORRÉ. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DESCONSIDERADA. RECURSO DA EMPRESA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR
DESERÇÃO, ANTE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO BEM ARREMATADO POR MAIS DE UM ANO, APESAR DE CUMPRIDAS
TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ARREMATANTE, EXTRAPOLANDO OS
LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO
E A EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Leticia
Puglia Teixeira (OAB: 417618/SP) - Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Estadual de Trânsito - Detran - Recorrente: Octágono Serviços Ltda (PÁTIO DIADEMA) - Recorrido: Eduardo Borim -
Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - RECURSO INOMINADO.
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
RECURSOS INTERPOSTOS POR DETRAN E EMPRESA ADMINISTRADORA DE PÁTIO CO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NTRA SENTENÇA QUE
RECONHECEU RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA NÃO ENTREGA DO VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PÚBLICO,
COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO DETRAN AFASTADA.
MESMO DIANTE DA DELEGAÇÃO DO SERVIÇO À EMPRESA TERCEIRIZADA, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO
PERMANECE, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA
EM SEDE DE APELAÇÃO PELA CORRÉ. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO
DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. TESE DESCONSIDERADA. RECURSO DA EMPRESA CORRÉ NÃO CONHECIDO POR
DESERÇÃO, ANTE O RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 1.007 DO CPC.
CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. PRIVAÇÃO DO BEM ARREMATADO POR MAIS DE UM ANO, APESAR DE CUMPRIDAS
TODAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO ARREMATANTE, EXTRAPOLANDO OS
LIMITES DOS MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O ENTE PÚBLICO
E A EMPRESA CONTRATADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do
STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Duck Lochter Arraes (OAB: 175618/SP) - Leticia
Puglia Teixeira (OAB: 417618/SP) - Sergio Henrique Piccolo Bornea (OAB: 288430/SP) - 16º Andar, Sala 1607