Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1010720-96.2022.8.26.0047
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010720-96.2022.8.26.0047
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010720-96.2022.8.26.0047 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Assis - Recorrente: Jovino José Desiró
- Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcia Pikel Gomes
(OAB: 123177/SP) - Laila Pikel Gomes El Khouri (OAB: 388886/SP) - Bruno de Filippo Lima (OAB: 305664/SP) - 16º Andar, Sala
1607
- Recorrido: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Tendo em vista a r.decisão no
Tema nº 1.359, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese de que “são infraconstitucionais e fáticas
as controvérsias sobre a existência de fundamento legal e sobre os requisitos para o recebimento de auxílios e vantagens
remuneratórias por ser ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. vidores públicos”, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
I, “a”, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Marcia Pikel Gomes
(OAB: 123177/SP) - Laila Pikel Gomes El Khouri (OAB: 388886/SP) - Bruno de Filippo Lima (OAB: 305664/SP) - 16º Andar, Sala
1607