Processo ativo
1010766-14.2023.8.26.0609
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Identificação
Nº Processo: 1010766-14.2023.8.26.0609
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010766-14.2023.8.26.0609 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taboão da Serra - Recorrente: Prefeitura
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Alexandre Ferreira de Barros - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada
decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo
C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus
fundamentos. Distribuam- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos
termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de
Processo Civil. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/
SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Sala
2100
do Municipio de Taboão da Serra - Recorrido: Alexandre Ferreira de Barros - Vistos. Pretende a parte agravante seja reformada
decisão monocrática que inadmitiu o recurso extraordinário em virtude da ausência de repercussão geral reconhecida pelo
C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 1.359. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por seus
fundamentos. Distribuam- ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos
termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de
Processo Civil. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Advs: Saulo Lugon Moulin Lima (OAB: 430747/
SP) - Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP) - Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP) - Sala
2100