Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1010783-78.2024.8.26.0071
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010783-78.2024.8.26.0071
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010783-78.2024.8.26.0071 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bauru - Recorrente: Edivaldo Alves Pereira
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO
(CODASP). PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL NOS MESMOS TERMOS DOS ACORDOS COLETIVOS EFETIVADOS PELA
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). INADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. ACORDOS
EFETIVADOS POR TERCEIROS NÃO CARREGAM EXTENSÃO POSSÍVEL. FALTA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA EVENTUAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DESTA
TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Sala 2100
- Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
EMENTA. EMPREGADO PÚBLICO ESTADUAL. INATIVO. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DE SÃO PAULO
(CODASP). PEDIDO DE REAJUSTE SALARIAL NOS MESMOS TERMOS DOS ACORDOS COLETIVOS EFETIVADOS PELA
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO (CEAGESP). INADMI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. SSIBILIDADE. ACORDOS
EFETIVADOS POR TERCEIROS NÃO CARREGAM EXTENSÃO POSSÍVEL. FALTA DE AMPARO LEGAL. NECESSIDADE DE
PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA EVENTUAL EQUIPARAÇÃO. PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL E DESTA
TURMA RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO
ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI FEDERAL 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo
Innocenti (OAB: 36381/SP) - Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP) - Sala 2100