Processo ativo

1010803-72.2024.8.26.0361

1010803-72.2024.8.26.0361
Última verificação: 28/07/2025 Verificar atualizações
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Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
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Texto Completo do Processo
Nº 1010803-72.2024.8.26.0361/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargante:
Thais Rodrigues de Barros - Embargado: Hospital Ana Costa S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Acolheram os
embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE VAI DE ENCONTRO
A OUTRAS DECISÕES SOBRE O MESMO TEMA, INCLUSIVE PROFERIDAS POR ESTA TURMA RECURSAL. DEVER DE
COERÊNCIA DO MAGISTRADO (ART. 926 DO CPC). EMBARGOS ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ITO O ACÓRDÃO DE
FLS. 140/141. PASSA-SE À PROFERIR NOVO ACÓRDÃO. ANÁLISE DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA.RECURSO
INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. MÉDICO-RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. CONVERSÃO
EM PECÚNIA DO BENEFÍCIO. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-MORADIA NA FORMA DE COMPENSAÇÃO EQUIVALENTE A 30%
DO VALOR DA BOLSA RECEBIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA, BUSCANDO A REFORMA DO
JULGADO. CABIMENTO. ART. 4º, § 5º, INCISO III, DA LEI Nº 6.932/81, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.514/2011, QUE
DETERMINA O OFERECIMENTO DE MORADIA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO MÉDICO-RESIDENTE. INEXISTÊNCIA
DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL QUE NÃO OBSTACULIZA O EXERCÍCIO DO DIREITO. PRECEDENTE DO SUPERIOR

EM RECURSO ESPECIAL 2013/0160971-1, PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 22/03/2017).
AINDA, NO TOCANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA, ESTA NÃO SE PRESTA A AFASTAR A CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM 30% SOBRE O VALOR DA BOLSA MENSAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO
PACIFICADO ATRAVÉS DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL 0000429-64.2022.8.26.9000,
A RESTAR FIXADA A SEGUINTE TESE: “AUXÍLIO-MORADIA DEVIDO EM RAZÃO DE RESIDÊNCIA MÉDICA - POSSIBILIDADE
DA CONVERSÃO EM PECÚNIA, EM CASO DE NÃO OFERECIMENTO IN NATURA, INDEPENDENTEMENTE, DE PREVISÃO
EDITALÍCIA, NO VALOR MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO.” (RELATOR: JOSE FERNANDO STEINBERG;
ÓRGÃO JULGADOR: TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS; COLÉGIO RECURSAL -
CENTRAL - COLÉGIO RECURSAL - DATA DO JULGAMENTO: 23/01/2023; DATA DE REGISTRO: 23/01/2023) PRETENSÃO DE
OBSERVÂNCIA DE LEI MUNICIPAL POR ANALOGIA QUE NÃO TEM QUALQUER FUNDAMENTO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na
Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabrício Rocha Campos (OAB: 34397/GO) - Luiz Felipe Conde (OAB:
87690/RJ) - Sala 2100
Cadastrado em: 28/07/2025 17:41
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