Processo ativo
1010831-53.2024.8.26.0292
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Identificação
Nº Processo: 1010831-53.2024.8.26.0292
Vara: DA FAZENDA PÚBLICA
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo,
- Vistos. Mantenho, por ora, a decisão de fls. 43/44 por seus próprios fundamentos. Intime-se e voltem-me conclusos para
saneamento do feito ou julgamento no estado. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S.
ANDRADE (OAB 212039/SP)
Processo 1010831-53.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - De ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. feito, nulidade ou
anulação - Rafael Duarte - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Manifeste-se o DETRAN
sobre os documentos de fls. 88/97 e cancelamento do auto de infração nº 5A8931788 que motivou a instauração do processo
administrativo de cassação do direto de dirigir do autor, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV:
AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE
DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
Processo 1011328-67.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Olivia Caroline Ferraz de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 127: Defiro prazo suplementar de 60 dias, conforme requerido.
Intimem-se - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 1011539-40.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neidir Alves Torres
- Vistos. Cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1º, do CPC, dando-se vista aos requeridos para manifestarem-se, em 15 dias,
sobre os documentos de fls. 720, voltando-me conclusos a seguir, para as deliberações necessárias. Intimem-se. Jacareí, 07 de
maio de 2025. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1502111-50.2018.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO
S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, e estando pagas as custas processuais, JULGO EXTINTA
a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer,
por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Libere-se o valor depositado às fls. 164/166
em favor do executado, intimando-o para juntar formulário para expedição do mandado de levantamento. Publique-se. Intime-
se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: BRUNO HENRIQUE
GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1508057-08.2015.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ipe Roxo Empreend.imobil. Ltda - Vistos. Recebo
a petição de fls. 34/35 como exceção de pré-executividade, ante a matéria de ordem pública trazida à análise (ilegitimidade da
parte). Vista à exequente/excepta, para impugnação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação,
tornem os autos conclusos. Intimem-se. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB
363266/SP)
Processo 1508108-72.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Antonio Sergio Liporoni - Vistos.
Ante o pagamento espontâneo realizado nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.273,82,
depositada às fls. 78, em favor da exequente, conforme requerido a fls. 60. Realizado o levantamento, informe se o débito foi
satisfeito, tornando-me para liberação do saldo remanescente e extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV:
HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP)
Processo 1508386-73.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claro S.a. - Vistos. Tendo em vista
o pagamento noticiado pela exequente, e estando pagas as custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse
processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Libere-se o valor depositado às fls. 93/94 em favor do executado,
intimando-o para juntar formulário para expedição do mandado de levantamento. Publique-se. Intime-se e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/
SP)
Processo 1511528-85.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Giuvany Nunes Germano - Vistos. Recebo a petição
de fls. 30/38 como exceção de pré-executividade, ante a matéria de ordem pública trazida à análise (nulidade da CDA). Vista
à exequente/excepta, para impugnação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os
autos conclusos. No mais, é certo que os valores não transferidos para conta judicial permanecem sem qualquer correção ou
remuneração, acarretando prejuízo tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, determino a imediata transferência da(s)
quantia(s) bloqueada(s) para a conta judicial, liberando-se posteriormente, se o caso, por meio de MLE. Intimem-se. Jacareí, 07
de maio de 2025. - ADV: YAN BRAGA MOZER (OAB 230493/RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0273/2025
Processo 0000284-34.2025.8.26.0292 (processo principal 1003741-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angela Maria Raymondi Silva - Vistos. Fls. 54: Defiro a dilação do prazo de 20 dias,
conforme requerido pelo autor. Intimem-se - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA
(OAB 9979/MS)
Processo 0001866-06.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Manifeste-se
o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 34. 2. Eventual pedido de levantamento deverá ser acompanhado
do formulário disponibilizado no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES
GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3. Anoto que o preenchimento do Formulário MLE para o
levantamento dos valores depositados judicialmente deve observar as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024, publicado em
16/01/2024. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0005761-34.2008.8.26.0292 (292.01.2008.005761) - Execução Fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - Cervejarias Kaiser Brasil Sa - Vistos. Aguarde-se o julgamento em definitivo do Mandado de Segurança nº 0004779-
95.2003.4.03.6103, nos termos da decisão de fls. 884/885. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TERCIO
CHIAVASSA (OAB 138481/SP), LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB 331061/SP), FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB 195745/
SP)
Processo 1000175-86.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - TAEKO NOIVAS CONFECCOES
LTDA -EPP - Vistos. Fls. 139/145: Manifeste-se a exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB
52572/RS)
Processo 1001123-91.2015.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR e
outros - Jose Donizeti Amaro - - Maria Aparecida de Magalhães Amaro - - Ribeiro Aquino Pavimentadora e Construtora Ltda e
outro - Vistos. Fls. 3269: Ante a concordância do MP, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
- Vistos. Mantenho, por ora, a decisão de fls. 43/44 por seus próprios fundamentos. Intime-se e voltem-me conclusos para
saneamento do feito ou julgamento no estado. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV: PATRÍCIA CRISTINA RODRIGUES DOS S.
ANDRADE (OAB 212039/SP)
Processo 1010831-53.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - De ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. feito, nulidade ou
anulação - Rafael Duarte - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. Manifeste-se o DETRAN
sobre os documentos de fls. 88/97 e cancelamento do auto de infração nº 5A8931788 que motivou a instauração do processo
administrativo de cassação do direto de dirigir do autor, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV:
AILTON DONIZETI MOREIRA DA SILVA (OAB 90863/SP), ANA PAULA SIQUEIRA DOS SANTOS (OAB 118577/SP), DARLENE
DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP)
Processo 1011328-67.2024.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de
Serviço - Olivia Caroline Ferraz de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 127: Defiro prazo suplementar de 60 dias, conforme requerido.
Intimem-se - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
Processo 1011539-40.2023.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Neidir Alves Torres
- Vistos. Cumpra-se o disposto no artigo 437, § 1º, do CPC, dando-se vista aos requeridos para manifestarem-se, em 15 dias,
sobre os documentos de fls. 720, voltando-me conclusos a seguir, para as deliberações necessárias. Intimem-se. Jacareí, 07 de
maio de 2025. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 1502111-50.2018.8.26.0292 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - BANCO BRADESCO
S.A. - Vistos. Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, e estando pagas as custas processuais, JULGO EXTINTA
a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer,
por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Libere-se o valor depositado às fls. 164/166
em favor do executado, intimando-o para juntar formulário para expedição do mandado de levantamento. Publique-se. Intime-
se e, oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: BRUNO HENRIQUE
GONÇALVES (OAB 131351/SP)
Processo 1508057-08.2015.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ipe Roxo Empreend.imobil. Ltda - Vistos. Recebo
a petição de fls. 34/35 como exceção de pré-executividade, ante a matéria de ordem pública trazida à análise (ilegitimidade da
parte). Vista à exequente/excepta, para impugnação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação,
tornem os autos conclusos. Intimem-se. Jacareí, 07 de maio de 2025. - ADV: JOÃO FRANCISCO MEIRELLES PESSINI (OAB
363266/SP)
Processo 1508108-72.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Antonio Sergio Liporoni - Vistos.
Ante o pagamento espontâneo realizado nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 2.273,82,
depositada às fls. 78, em favor da exequente, conforme requerido a fls. 60. Realizado o levantamento, informe se o débito foi
satisfeito, tornando-me para liberação do saldo remanescente e extinção nos termos do art. 924, II, do CPC. Intime-se. - ADV:
HENRIQUE VILELA SCOTTO SBRANA (OAB 256953/SP)
Processo 1508386-73.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Claro S.a. - Vistos. Tendo em vista
o pagamento noticiado pela exequente, e estando pagas as custas processuais, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal,
com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse
processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Libere-se o valor depositado às fls. 93/94 em favor do executado,
intimando-o para juntar formulário para expedição do mandado de levantamento. Publique-se. Intime-se e, oportunamente,
arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as formalidades legais. - ADV: RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/
SP)
Processo 1511528-85.2022.8.26.0292 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Giuvany Nunes Germano - Vistos. Recebo a petição
de fls. 30/38 como exceção de pré-executividade, ante a matéria de ordem pública trazida à análise (nulidade da CDA). Vista
à exequente/excepta, para impugnação em 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, tornem os
autos conclusos. No mais, é certo que os valores não transferidos para conta judicial permanecem sem qualquer correção ou
remuneração, acarretando prejuízo tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, determino a imediata transferência da(s)
quantia(s) bloqueada(s) para a conta judicial, liberando-se posteriormente, se o caso, por meio de MLE. Intimem-se. Jacareí, 07
de maio de 2025. - ADV: YAN BRAGA MOZER (OAB 230493/RJ)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0273/2025
Processo 0000284-34.2025.8.26.0292 (processo principal 1003741-28.2023.8.26.0292) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Angela Maria Raymondi Silva - Vistos. Fls. 54: Defiro a dilação do prazo de 20 dias,
conforme requerido pelo autor. Intimem-se - ADV: HENRIQUE DA SILVA LIMA (OAB 461845/SP), HENRIQUE DA SILVA LIMA
(OAB 9979/MS)
Processo 0001866-06.2024.8.26.0292/01 - Requisição de Pequeno Valor - Honorários Advocatícios em Execução Contra a
Fazenda Pública - JOSÉ FRANCISCO VENTURA BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. 1. Manifeste-se
o credor, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o depósito de fls. 34. 2. Eventual pedido de levantamento deverá ser acompanhado
do formulário disponibilizado no endereço https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais(ORIENTAÇÕES
GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). 3. Anoto que o preenchimento do Formulário MLE para o
levantamento dos valores depositados judicialmente deve observar as diretrizes do Comunicado CG nº 12/2024, publicado em
16/01/2024. Intimem-se. - ADV: JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP)
Processo 0005761-34.2008.8.26.0292 (292.01.2008.005761) - Execução Fiscal - Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - Cervejarias Kaiser Brasil Sa - Vistos. Aguarde-se o julgamento em definitivo do Mandado de Segurança nº 0004779-
95.2003.4.03.6103, nos termos da decisão de fls. 884/885. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TERCIO
CHIAVASSA (OAB 138481/SP), LIVIA MARIA DIAS BARBIERI (OAB 331061/SP), FERNANDA RAMOS PAZELLO (OAB 195745/
SP)
Processo 1000175-86.2014.8.26.0292 - Execução Fiscal - Contribuições Previdenciárias - TAEKO NOIVAS CONFECCOES
LTDA -EPP - Vistos. Fls. 139/145: Manifeste-se a exequente. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RENAN LEMOS VILLELA (OAB
52572/RS)
Processo 1001123-91.2015.8.26.0292 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - COOPERATIVA HABITACIONAL NOVO LAR e
outros - Jose Donizeti Amaro - - Maria Aparecida de Magalhães Amaro - - Ribeiro Aquino Pavimentadora e Construtora Ltda e
outro - Vistos. Fls. 3269: Ante a concordância do MP, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º