Processo ativo
1010863-14.2025.8.26.0554
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Identificação
Nº Processo: 1010863-14.2025.8.26.0554
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010863-14.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrido: Marcelo Balbino - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2111455-
33.2023.8.26.0000. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 5. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 1.216/2013.
NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella
Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/SP) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrido: Marcelo Balbino - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. -
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO
(ALE). INCORPORAÇÃO DE 100% DO ALE AO SALÁRIO BASE. DIREITO RECONHECIDO NO MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO N. 1001391-23.2014.8.26.0053. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DA AÇÃO RESCISÓRIA N. 2111455-
33.2023.8.26.0000. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO IRDR 5. PEDIDO
SUBSIDIÁRIO DE ABATIMENTO DE VALORES DECORRENTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL N. 1.216/2013.
NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A.
ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Isabella
Figueiredo Jardim Pereira (OAB: 482309/SP) - Marcelo Delchiaro (OAB: 115311/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º