Processo ativo
1010870-10.2024.8.26.0564
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010870-10.2024.8.26.0564
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010870-10.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente:
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Fabiane Neves Ferreira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO.
MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZO DE 30 DIAS. 2. ÓRGÃO
AUTUADOR COMPROVOU O ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. 3. DESNECESSIDADE DE
PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. PUIL Nº 372 DO E.STJ. 4. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO, ALEGADA PELA AUTORA, DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO DIVERSA, ESTRANHA AOS AUTOS. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB:
516367/SP) - Ricardo Macedo Maurici (OAB: 222635/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Município de São Bernardo do Campo - Recorrida: Fabiane Neves Ferreira - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio
Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO.
MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. 1. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DENTRO DO PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AZO DE 30 DIAS. 2. ÓRGÃO
AUTUADOR COMPROVOU O ENVIO TEMPESTIVO DA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE.
PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. 3. DESNECESSIDADE DE
PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL PELO DESTINATÁRIO. PUIL Nº 372 DO E.STJ. 4. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO
ATO ADMINISTRATIVO, ALEGADA PELA AUTORA, DIZ RESPEITO À INFRAÇÃO DIVERSA, ESTRANHA AOS AUTOS. 5.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário,
comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação,
a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://
www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para
recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor
referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\”
da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Felipe Martins Vitorino (OAB:
516367/SP) - Ricardo Macedo Maurici (OAB: 222635/SP) - 16º Andar, Sala 1607