Processo ativo
1010910-69.2024.8.26.0506
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1010910-69.2024.8.26.0506
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1010910-69.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Ribeirão
Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: José Carlos Donizete Victorio - Magistrado(a) Bernardo Mendes
Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE
DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2.843/17. ADMISSIBILIDADE. 1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976,
MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE
CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. INVIÁVEL
A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS
GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola Salomão
Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Preto - Instituto de Previdência dos Municipiários - Recorrido: José Carlos Donizete Victorio - Magistrado(a) Bernardo Mendes
Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). BASE
DE CÁLCULO NA REMUNERAÇÃO MENSAL ATÉ A LC ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 2.843/17. ADMISSIBILIDADE. 1. A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 2.843/2017, NO ARTIGO 13, ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 209 E 210, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.181/1976,
MODIFICANDO A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. 2. INCLUSÃO SOMENTE DE VERBAS DE
CARÁTER GERAL E PERMANENTE, QUE INTEGRAVAM OS VENCIMENTOS ATÉ 1º DE NOVEMBRO DE 2017. 3. INVIÁVEL
A INCIDÊNCIA RECIPROCA DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE), POIS AMBOS
GUARDAM A MESMA NATUREZA, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA PELO ARTIGO 37, INCISO XIV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) - Diana Paola Salomão
Ferraz (OAB: 182250/SP) - 16º Andar, Sala 1607