Processo ativo
1010926-87.2023.8.26.0011
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Identificação
Nº Processo: 1010926-87.2023.8.26.0011
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010926-87.2023.8.26.0011 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Danielly Monick Pereira
Soares - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ARTIGO 51, INCISO II, LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INVIABILIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE
PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL IMPLICA A RENÚNCIA A DETERMINADAS
FACULDADES E DIREITOS PROCESSUAIS E A ACEITAÇÃO DE INERENTES RESTRIÇÕES PROBATÓRIAS. SENTENÇA
ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Benicio de Sa (OAB: 372113/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Soares - Recorrida: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
- Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. ARTIGO 51, INCISO II, LEI 9.099/95.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INVIABILIDADE DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE
PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA
TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA AFASTADA. OPÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL IMPLICA A RENÚNCIA A DETERMINADAS
FACULDADES E DIREITOS PROCESSUAIS E A ACEITAÇÃO DE INERENTES RESTRIÇÕES PROBATÓRIAS. SENTENÇA
ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025,
e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Benicio de Sa (OAB: 372113/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB:
186458A/SP) - 16º Andar, Sala 1607