Processo ativo
1010961-51.2024.8.26.0451
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1010961-51.2024.8.26.0451
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1010961-51.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Cicero Santos da
Silva - Recorrido: Procuradoria Geral do Estado - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de
Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto
da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância
com a decisão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 485. Recebo o agravo interno e mantenho
a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Silva - Recorrido: Procuradoria Geral do Estado - Recorrido: Vunesp- Fundação para O Vestibular da Universidade Julio de
Mesquita - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto
da repercussão geral e negou seguimento ao recurso extraordinário em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância
com a decisão ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 485. Recebo o agravo interno e mantenho
a decisão por seus fundamentos. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º