Processo ativo

1010989-21.2024.8.26.0127

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Última verificação: 31/07/2025 Verificar atualizações
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Texto Completo do Processo
Nº 1010989-21.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Sonia Maria Gorete
de Jesus - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Silvio José Pinheiro dos Santos - Deram provimento
ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. COMARCA DE CARAPICUÍBA. VIGIA.
INCORPORAÇÃO DO ABONO SALARIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA COM DECLARAÇÃO DA NATUREZA
PERMANENTE DO ABONO, INCORPORAÇÃO AOS VENCIMENTOS E PAGAMENTO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DOS VALORES DEVIDOS E NÃO-PAGOS
COM REFLEXOS EM FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMOS-TERCEIROS SALÁRIOS E HORAS-EXTRAS.
RECURSO DA PARTE AUTORA PARA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DO ATS.
VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Cadastrado em: 31/07/2025 23:41
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