Processo ativo
1011029-89.2024.8.26.0066
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Identificação
Nº Processo: 1011029-89.2024.8.26.0066
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011029-89.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Solimar José Silva -
Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS PERMANENTES.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE RECORRENTE BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
COM A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ALEGANDO QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS
CONFORME A LEI ORGÂNICA DE BARRETOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS,
CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE
QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, VEDANDO-SE O EFEITO “CASCATA”. 4. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL É
CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS
ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE
NATUREZA TRANSITÓRIA. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DE BARRETOS, ART. 124; CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 37, INCISO XIV; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 98, §3º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves
Caran (OAB: 233318/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: Prefeitura Municipal de Barretos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por
V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. VERBAS PERMANENTES.
RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A PARTE RECORRENTE BUSCA O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL
COM A INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, ALEGANDO QU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E DEVE INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS
CONFORME A LEI ORGÂNICA DE BARRETOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE
NA POSSIBILIDADE DE INCLUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS,
CONSIDERANDO SUA NATUREZA TRANSITÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE
QUE OS ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO TODAS AS
VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, VEDANDO-SE O EFEITO “CASCATA”. 4. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL É
CONSIDERADA VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E, PORTANTO, NÃO DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO
DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. OS
ADICIONAIS TEMPORAIS DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUINDO-SE AS VERBAS DE
NATUREZA TRANSITÓRIA. 2. A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA, NÃO INTEGRA A BASE DE
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ORGÂNICA DE BARRETOS, ART. 124; CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, ART. 37, INCISO XIV; LEI 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CPC, ART. 98, §3º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Gonçalves
Caran (OAB: 233318/SP) - Fernando Tadeu de Avila Lima (OAB: 192898/SP) - 16º Andar, Sala 1607