Processo ativo
1011063-24.2025.8.26.0068
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1011063-24.2025.8.26.0068
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Nenhum dado.
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011063-24.2025.8.26.0068 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barueri - Recorrente: Estado de São
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eliezer Matias da Silva - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. ADMISSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A
OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE
NÃO ESTIVER INCORPORADO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Eliezer Matias da Silva - Magistrado(a) César Augusto
Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACERCA DE VERBA NÃO INCORPORÁVEL A
PROVENTOS DE APOSENTADORIA, E REPETIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENT ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. E. ADMISSIBILIDADE.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO COMO ENTE ARRECADADOR. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE
APOSENTADORIA NÃO SOFREM DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. TEMA 163 DE REPERCUSSÃO GERAL, EGR. SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EXTINÇÃO DA POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS ORIUNDAS DE FUNÇÃO DE
CONFIANÇA OU DE CARGO EM COMISSÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO CONFIGURADA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 103/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE RÉ DE QUE A PARTE AUTORA EXERCEU A
OPÇÃO CONTIDA NO ART. 8°, § 2°, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.012/2007. RESTRIÇÃO, TODAVIA, AO QUE
NÃO ESTIVER INCORPORADO. INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E NÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO DO EGR. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARE 1496252,
RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGAMENTO: 17/06/2024, PUBLICAÇÃO: 19/06/2024; RE 1483284, RELATOR:
MIN. DIAS TOFFOLI, PUBLICAÇÃO: 18/04/2024. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS
TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º