Processo ativo
1011067-23.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1011067-23.2024.8.26.0286
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011067-23.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrido: Fabio Zacharias Bocchini - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE
DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 0000037-53 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2015.8.26.9006. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália Oliveira de Sousa (OAB:
366977/SP) - Sala 2100
Recorrido: Fabio Zacharias Bocchini - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Negaram provimento ao recurso,
por V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. ADICIONAIS TEMPORAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE
ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. POSSIBILIDADE. CARÁTER PERMANENTE
DO ADICIONAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL N. 0000037-53 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .2015.8.26.9006. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Natália Oliveira de Sousa (OAB:
366977/SP) - Sala 2100