Processo ativo
1011070-61.2023.8.26.0302
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Identificação
Nº Processo: 1011070-61.2023.8.26.0302
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011070-61.2023.8.26.0302 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jaú - Recorrente: Companhia Paulista de
Força e Luz - Recorrido: J.g. Cardoso Acab. e Com. de Couros e Equip. Prot. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA
AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVA. O CONSUMIDOR FAZ JUS À
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ
QUE FEZ SUA AVALIAÇÃO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OU DE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO AUTOR.
ALÉM DE TODOS OS DADOS ESTATÍSTICOS ACERCA DO REGULAR CONSUMO, A RÉ AINDA DISPÕE DE SEU CORPO
FUNCIONAL QUE, MÊS A MÊS, VERIFICA E INSPECIONA OS EQUIPAMENTOS. CONFORME PROVA ORAL, O DEGRAU
DE CONSUMO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PERÍODO (EMPRESA AUTORA NÃO ESTAVA
EM REGULAR ATIVIDADE). A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO
PELO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO E. TJSP E PRECEDENTES DO STJ. A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello
(OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB: 264382/SP) - Jose
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Força e Luz - Recorrido: J.g. Cardoso Acab. e Com. de Couros e Equip. Prot. - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA
AUTORIA. ÔNUS QUE INCUMBE À CONCESSIONÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PR ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. OVA. O CONSUMIDOR FAZ JUS À
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONSOANTE DISPOSTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA RÉ
QUE FEZ SUA AVALIAÇÃO, SEM A PRESENÇA DE TESTEMUNHAS OU DE PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO AUTOR.
ALÉM DE TODOS OS DADOS ESTATÍSTICOS ACERCA DO REGULAR CONSUMO, A RÉ AINDA DISPÕE DE SEU CORPO
FUNCIONAL QUE, MÊS A MÊS, VERIFICA E INSPECIONA OS EQUIPAMENTOS. CONFORME PROVA ORAL, O DEGRAU
DE CONSUMO REFERE-SE À AUSÊNCIA DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO PERÍODO (EMPRESA AUTORA NÃO ESTAVA
EM REGULAR ATIVIDADE). A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE É IMPOSTO
PELO CDC, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO E. TJSP E PRECEDENTES DO STJ. A SENTENÇA
MERECE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RAZÕES RECURSAIS QUE
NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO MONOCRÁTICA. R. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, DA LEI 9.099/95. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adilson Elias de Oliveira Sartorello
(OAB: 160824/SP) - Dirceu Carreira Junior (OAB: 209866/SP) - Alex Fernandes Paghete da Silva (OAB: 264382/SP) - Jose
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º