Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1011090-14.2024.8.26.0562
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1011090-14.2024.8.26.0562
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011090-14.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Prefeitura Municipal
de Santos - Apelada: Marlene Ortega Silva Teixeira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAL E PRETENDE O RECÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS DEVEM
COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O
ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL
INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE TITULARIDADE É VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, DEVIDA
AOS SERVIDORES CONFORME O NÍVEL DE TITULAÇÃO, A ADMITIR SER CONSIDERADA “AUMENTO DISFARÇADO
DE VENCIMENTOS”, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E O
ADICIONAL DE TITULARIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154,
§1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40, 41, 42, 43; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
754/2012, ARTS. 1º, 2º, 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana
Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - Sala 2100
de Santos - Apelada: Marlene Ortega Silva Teixeira - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SANTOS. SERVIDORA PÚBLICA
MUNICIPAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO. CASO EM EXAME: A AUTORA É SERVIDORA PÚBLICA MUNICI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PAL E PRETENDE O RECÁLCULO DO ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO PARA INCLUSÃO DA REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E “ADICIONAL DE TITULARIDADE”. II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS REFERIDAS DEVEM
COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO DEVE SER CALCULADO SOBRE O VENCIMENTO DO NÍVEL OU DO SÍMBOLO DO CARGO, CONFORME O
ARTIGO 154, §1º, DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS. A REFERÊNCIA FUNCIONAL
INTEGRA O VENCIMENTO DO SERVIDOR. O ADICIONAL DE TITULARIDADE É VERBA DE NATUREZA GENÉRICA, DEVIDA
AOS SERVIDORES CONFORME O NÍVEL DE TITULAÇÃO, A ADMITIR SER CONSIDERADA “AUMENTO DISFARÇADO
DE VENCIMENTOS”, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A REFERÊNCIA FUNCIONAL “R” E O
ADICIONAL DE TITULARIDADE INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEGISLAÇÃO
CITADA: ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS (LEI MUNICIPAL Nº 4.623/1984), ART. 154,
§1º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 758/12, ARTS. 2º, 38, 39, 40, 41, 42, 43; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº
754/2012, ARTS. 1º, 2º, 3º; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, ART. 73, § 4º. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rosana
Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Mayara Mariotto Moraes (OAB: 364256/SP) - Sala 2100