Processo ativo
1011161-63.2024.8.26.0223
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Identificação
Nº Processo: 1011161-63.2024.8.26.0223
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011161-63.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Moacir Starosta - Apelado:
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarujá - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL.
DÚVIDA. APELAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. REGISTRO DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR.
POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ITBI EXIGIDO SOBRE AS DUAS OPERAÇÕES.
AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
RECUSA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ITBI. 2. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO REGISTRO ANTERIOR, RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE
DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL. 3. ALEGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DE QUE JÁ
HOUVE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SENDO QUE NOVA COBRANÇA CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI É DEVIDO POR OCASIÃO
DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MESMO APÓS JÁ TER SIDO PAGO EM VIRTUDE DE
REGISTRO ANTERIOR, DE ARREMATAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DO TJSP E DO CSM ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE OCORRE POR
OCASIÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA TAMBÉM EM ETAPAS ANTERIORES COMO A ARREMATAÇÃO. 6. HIPÓTESE EM QUE
JÁ HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O ITBI INCIDE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE, O QUE SE
DÁ MEDIANTE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. 2. NÃO SE
PODE EXIGIR NOVO RECOLHIMENTO QUANDO O IMPOSTO JÁ HOUVER SIDO PAGO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, QUE
NÃO IMPLICOU ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:- CF/1988, ART.
156, II; CTN, ART. 35, I; LEI COMPLEMENTAR N. 38/97, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, “A”, “E” E “L”; LEI N. 8.935/1994, ART.
28 E ART. 30, XI; LEI N. 6.015/73, ART. 289.- STF, ARE N. 1.294.969/SP, TEMA 1.124; STJ, RESP N. 1.066, 253364, 12.546,
264064, 57.641; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0039993-95.2009.8.26.0564, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA. - Advs:
Louzano, Hyppolito e Simões Sociedade de Advogados (OAB: 16871/SP) - Cezar Hyppolito do Rego (OAB: 308690/SP) - Karine
Suffi Santana (OAB: 446796/SP)
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Moacir Starosta - Apelado:
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Guarujá - Magistrado(a) Francisco Loureiro(Corregedor Geral) - Deram
provimento à apelação para julgar improcedente a dúvida e determinar o registro do título, v.u. - EMENTA: DIREITO REGISTRAL.
DÚVIDA. APELAÇÃ ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. O. REGISTRO DE IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO DE DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR.
POSTERIOR LAVRATURA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ITBI EXIGIDO SOBRE AS DUAS OPERAÇÕES.
AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A
RECUSA AO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL DEVIDO À FALTA DE RECOLHIMENTO
DO ITBI. 2. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DO REGISTRO ANTERIOR, RELATIVO A ARREMATAÇÃO DE
DIREITOS DE COMPROMISSÁRIO COMPRADOR SOBRE O IMÓVEL. 3. ALEGAÇÃO DA PARTE INTERESSADA DE QUE JÁ
HOUVE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, SENDO QUE NOVA COBRANÇA CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI É DEVIDO POR OCASIÃO
DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA, MESMO APÓS JÁ TER SIDO PAGO EM VIRTUDE DE
REGISTRO ANTERIOR, DE ARREMATAÇÃO DE DIREITOS REAIS SOBRE O IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DO TJSP E DO CSM ESTABELECE QUE O FATO GERADOR DO ITBI SOMENTE OCORRE POR
OCASIÃO DO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, SENDO MANIFESTA A INCONSTITUCIONALIDADE DE
PREVISÃO LEGAL DE INCIDÊNCIA TAMBÉM EM ETAPAS ANTERIORES COMO A ARREMATAÇÃO. 6. HIPÓTESE EM QUE
JÁ HOUVE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PROVIDO. TESE DE
JULGAMENTO: “1. O ITBI INCIDE APENAS NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE, O QUE SE
DÁ MEDIANTE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA OU INSTRUMENTO EQUIVALENTE. 2. NÃO SE
PODE EXIGIR NOVO RECOLHIMENTO QUANDO O IMPOSTO JÁ HOUVER SIDO PAGO EM OPERAÇÃO ANTERIOR, QUE
NÃO IMPLICOU ALIENAÇÃO DA PROPRIEDADE”.LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:- CF/1988, ART.
156, II; CTN, ART. 35, I; LEI COMPLEMENTAR N. 38/97, ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO, “A”, “E” E “L”; LEI N. 8.935/1994, ART.
28 E ART. 30, XI; LEI N. 6.015/73, ART. 289.- STF, ARE N. 1.294.969/SP, TEMA 1.124; STJ, RESP N. 1.066, 253364, 12.546,
264064, 57.641; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 0039993-95.2009.8.26.0564, REL. DES. ROBERTO MARTINS DE SOUZA. - Advs:
Louzano, Hyppolito e Simões Sociedade de Advogados (OAB: 16871/SP) - Cezar Hyppolito do Rego (OAB: 308690/SP) - Karine
Suffi Santana (OAB: 446796/SP)