Processo ativo
1011170-24.2024.8.26.0482
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Identificação
Nº Processo: 1011170-24.2024.8.26.0482
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011170-24.2024.8.26.0482 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Prudente - Recorrente: Prefeitura
Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Elisana Cristina de Menezes - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - CONCESSÃO DE
AUXÍLIO DOENÇA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA
A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESPEITO AO PRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À
SAÚDE ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus
Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Sala 2100
Municipal de Presidente Prudente - Recorrida: Elisana Cristina de Menezes - Magistrado(a) Daniel Issler - Negaram provimento
ao recurso. Por maioria de votos. - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - CONCESSÃO DE
AUXÍLIO DOENÇA - INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO - DESCABIMENTO - PROVA DOS AUTOS QUE É SUFICIENTE PARA
A CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS - RESPEITO AO PRI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. NCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DO DIREITO À
SAÚDE ASSEGURADOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco
do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004
do CSM. - Advs: Dyego Brandão E Silva (OAB: 489400/SP) - Lucas dos Santos Campanharo (OAB: 390305/SP) - Caio Matheus
Santos de Padua (OAB: 408975/SP) - Sala 2100