Processo ativo
1011173-36.2024.8.26.0269
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Identificação
Nº Processo: 1011173-36.2024.8.26.0269
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011173-36.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Tiago Castro
Garcia de Oliveira - Recorrido: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
GRATUITA. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, COM IMPOSSIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE DE MOVIMENTAÇÃO VIA APLICATIVO
E INTERNET BANKING. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO. SUSTENTAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO TRAZENDO QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. VÍCIO DO
SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE QUE A RECORRIDA PROCEDA COM O DESBLOQUEIO DA
CONTA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR CERCA
DE UM MÊS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE VALOR DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.500,00, A FIM DE SE ADEQUAR
AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR
DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz
Gustavo de Mello Gomes Nicolau (OAB: 489955/SP) - Guilherme de Mello Thibes (OAB: 375280/SP) - Lucas de Leon Barros
Meira (OAB: 379690/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Garcia de Oliveira - Recorrido: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan -
Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA
GRATUITA. BLOQUEIO DE ACESSO À CONTA BANCÁRIA, COM IMPOSSIBI ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LIDADE DE MOVIMENTAÇÃO VIA APLICATIVO
E INTERNET BANKING. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO. SUSTENTAÇÃO GENÉRICA DE
VIOLAÇÃO AOS TERMOS CONTRATUAIS, NÃO TRAZENDO QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO. VÍCIO DO
SERVIÇO CONFIGURADO. ADEQUADA A DETERMINAÇÃO DE QUE A RECORRIDA PROCEDA COM O DESBLOQUEIO DA
CONTA DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. BLOQUEIO QUE PERDUROU POR CERCA
DE UM MÊS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DE VALOR DE R$ 1.000,00 PARA R$ 2.500,00, A FIM DE SE ADEQUAR
AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA, PARA MAJORAR O VALOR
DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz
Gustavo de Mello Gomes Nicolau (OAB: 489955/SP) - Guilherme de Mello Thibes (OAB: 375280/SP) - Lucas de Leon Barros
Meira (OAB: 379690/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607