Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
1011181-13.2024.8.26.0269
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1011181-13.2024.8.26.0269
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1011181-13.2024.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: P. M. de I. -
Recorrida: A. I. S. e P. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS - FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (CID 10 F840) COMPROVADO
POR RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nº 1.097 QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES
ESTADUAIS E MUNICIPAIS A PRERROGATIVA DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI FEDERAL 8.112/1990 - REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO EM 30% QUE SE MOSTRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
RECURSO DA FESP DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) -
Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP) - Sala 2100
Recorrida: A. I. S. e P. - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U.
- RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO, SEM REDUÇÃO DE
VENCIMENTOS - FILHO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISTA (CID 10 F840) COMPROVADO
POR RELATÓRIO MÉDICO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Nº 1.097 QUE ESTENDEU AOS SERVIDORES
ESTADUAIS E MUNICIPAIS A PRERROGATIVA DO ART. 98, § 2° E § 3°, DA LEI FEDERAL 8.112/1990 - REDUÇÃO DA JORNADA
DE TRABALHO EM 30% QUE SE MOSTRA ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS -
RECURSO DA FESP DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF,
de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Antonio do Amaral Ramires Filho (OAB: 66102/PR) -
Raimundo de Souza Gomes (OAB: 323124/SP) - Sala 2100