Processo ativo

1011187-58.2024.8.26.0127

1011187-58.2024.8.26.0127
Última verificação: 01/08/2025 Verificar atualizações
Identificação
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011187-58.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Valéria Maria
Soares - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Deram provimento ao
recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO
DE CARAPICUÍBA. ABONO 350. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE. ABONO SALARIAL CONCEDIDO COM BASE NA LEI MUNICIPAL 3.273/2014 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. AOS SERVIDORES CUJOS
VENCIMENTOS NÃO EXCEDESSEM O LIMITE DE R$3.000,00. VERBA DE NATUREZA GERAL E PERMANENTE, JÁ
QUE PAGA EM CONTRAPRESTAÇÃO AOS SERVIÇOS REGULARMENTE PRESTADOS POR TODOS OS SERVIDORES,
CONSTITUINDO, EM VERDADE, AUMENTO DISFARÇADO DE VENCIMENTOS. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE PARA
CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS QUE É DE RIGOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou
recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais
ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de
remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº
833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Yves Ivantes Dias (OAB: 431733/SP) - Ricardo
Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Cadastrado em: 01/08/2025 19:28
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