Processo ativo
1011197-71.2024.8.26.0008
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Identificação
Nº Processo: 1011197-71.2024.8.26.0008
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011197-71.2024.8.26.0008 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Sonia Regina
Nascimbem - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HABILITAÇÃO DE
SERVIÇO DE INTERNET COM DADOS DA VIZINHA DO POLO ATIVO. VÍCIO NO SERVIÇO VERIFICADO. NECESSIDADE
DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONTRATOU SERVIÇOS DE INTERNET QUE FORAM INDEVIDAMENTE HABILITADOS COM
DADOS DE SUA VIZINHA POR FALHA DA FORNECEDORA. O SERVIÇO NÃO FOI REGULARIZADO, RESULTANDO EM
COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIRA. A VIZINHA TAMBÉM ACIONOU A OPERADORA E
FOI INDENIZADA (PROCESSO PREVENTO CUJO RECURSO FOI JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL).II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA É EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC.A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELOS VÍCIOS SEQUENCIAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER ARBITRADA
COM BASE NA TEORIA DO DESESTÍMULO E NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A FORNECEDORA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
2.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. 2. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 405, ART. 389, ART. 406LEI
9.099/95, ART. 55LEI 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ - LEX 142/104SÚMULA 362, STJ Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Lima
dos Santos (OAB: 365688/SP) - Thais Perico Gomes (OAB: 235238/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nascimbem - Recorrida: Claro S/A - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso,
nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. HABILITAÇÃO DE
SERVIÇO DE INTERNET COM DADOS DA VIZINHA DO POLO ATIVO. VÍCIO NO SERVIÇO VERIFICADO. NECESSIDADE
DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL VERIFICADO. RECURSO PARCIALMENTE ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROVIDO.I. CASO EM
EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
A AUTORA, PESSOA IDOSA, CONTRATOU SERVIÇOS DE INTERNET QUE FORAM INDEVIDAMENTE HABILITADOS COM
DADOS DE SUA VIZINHA POR FALHA DA FORNECEDORA. O SERVIÇO NÃO FOI REGULARIZADO, RESULTANDO EM
COBRANÇA INDEVIDA E CONSTRANGIMENTO PERANTE TERCEIRA. A VIZINHA TAMBÉM ACIONOU A OPERADORA E
FOI INDENIZADA (PROCESSO PREVENTO CUJO RECURSO FOI JULGADO POR ESTA TURMA RECURSAL).II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS E A CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA É EVIDENCIADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC.A INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS É JUSTIFICADA PELOS VÍCIOS SEQUENCIAIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DEVENDO SER ARBITRADA
COM BASE NA TEORIA DO DESESTÍMULO E NO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A FORNECEDORA À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$
2.000,00.TESES DE JULGAMENTO: 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. 2. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA RAZOABILIDADE.LEGISLAÇÃO
CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14CÓDIGO CIVIL, ART. 944, ART. 405, ART. 389, ART. 406LEI
9.099/95, ART. 55LEI 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:JTJ - LEX 142/104SÚMULA 362, STJ Para eventual interposição
de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruna Lima
dos Santos (OAB: 365688/SP) - Thais Perico Gomes (OAB: 235238/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB:
270757/SP) - 16º Andar, Sala 1607