Processo ativo
1011232-70.2024.8.26.0286
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Identificação
Nº Processo: 1011232-70.2024.8.26.0286
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011232-70.2024.8.26.0286 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itu - Recorrente: Estado de São Paulo -
Recorrida: Giseli Brianezi - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão
geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão
proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 810. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por
seus fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos
termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Regina da Silva Sader (OAB:
119069/SP)
Recorrida: Giseli Brianezi - Vistos. Pretende a parte agravante ver reformada a decisão que aplicou o instituto da repercussão
geral e negou seguimento ao recurso extraordinário, em virtude de o v. Acórdão se encontrar em consonância com a decisão
proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no paradigma do Tema nº 810. Recebo o agravo interno e mantenho a decisão por
seus fundamento ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s. Distribuam-se os autos livremente entre os integrantes das turmas julgadoras deste Colégio Recursal, nos
termos da Resolução nº 754/2016 (DJe de 05/10/2016), observados os impedimentos ditados pelo art. 144, II, do Código de
Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Patricia Regina da Silva Sader (OAB:
119069/SP)