Processo ativo
1011337-39.2024.8.26.0127
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Identificação
Nº Processo: 1011337-39.2024.8.26.0127
Partes e Advogados
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Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1011337-39.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: André Carlos dos
Santos - Recorrente: Andreiza de Castro Vitorino e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO
DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E
TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE
DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA
DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ
CONSIDERADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO
1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR:
2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM
BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA
SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE
ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL
QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O
ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO
BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. NÃO
ACOLHIMENTO APENAS PARA VERBA DE ASSIDUIDADE, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA RECEPÇÃO POR QUALQUER
DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem
(OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Santos - Recorrente: Andreiza de Castro Vitorino e outros - Recorrido: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Magistrado(a) César
Augusto Fernandes - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA. SERVIDOR
PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA. ABONO PREVISTO NA LEI 3.273/2014, DO MUNICÍPIO EM QUESTÃO. PEDIDO
DE SUA INCLUSÃO EM BASE DE CÁLCU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. LO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, HORAS EXTRAORDINÁRIAS, E
TAMBÉM NA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONTINUIDADE
DO PAGAMENTO MESMO DEPOIS DA REVOGAÇÃO DA LEI QUE O INSTITUI, MAS SEM SUA INCIDÊNCIA SOBRE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DA PARTE AUTORA PERSEGUE PROCEDÊNCIA TOTAL. VERBA PAGA
DE FORMA HABITUAL E GENÉRICA ACABOU POR ADENTRAR O DÍSTICO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, JÁ
CONSIDERADA NA SENTENÇA. PRECEDENTE NESSE SENTIDO DESTE COLÉGIO RECURSAL (RECURSO INOMINADO
1012175-16.2023.8.26.0127, RELATOR: EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR, COMARCA: CARAPICUÍBA, ÓRGÃO JULGADOR:
2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 25/04/2024). AS VERBAS OUTRAS TERIAM
BASES DE CÁLCULO PREVISTAS EM LEIS LOCAIS QUE DETERMINAM O VENCIMENTO EM SENTIDO ESTRITO PARA
SEU CÁLCULO. QUANDO UM ABONO É INSTITUÍDO POR LEI, LEVA-SE EM CONTA SEU IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DE
ACORDO COM EM QUAIS VANTAGENS TERÁ INCIDÊNCIA, E EM QUAIS NÃO TERÁ, CONFORME PREVISÃO LEGAL
QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL, NEM ASSIM FOI DECLARADA. MAIORIA DA TURMA JULGADORA ENTENDE QUE O
ABONO TEM NATUREZA DE VENCIMENTO PARA TAMBÉM ADENTRAR DEMAIS VANTAGENS QUE O TENHAM COMO
BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO POR PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. NÃO
ACOLHIMENTO APENAS PARA VERBA DE ASSIDUIDADE, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA RECEPÇÃO POR QUALQUER
DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da
Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Deilde Luzia Carvalho Homem
(OAB: 122291/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - 16º Andar, Sala 1607