Processo ativo
TJ-SP
1011405-23.2023.8.26.0127
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1011405-23.2023.8.26.0127
Tribunal: TJ-SP
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO FOI
INCORPORADO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES, CONFORME O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.273/2014, E NÃO PODE SER
SUPRIMIDO.4. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME O ART. 43 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, DEVE SER CALCULADO CONFORME LEI FEDERAL.5.
A LEI FEDERAL REFERIDA, CLT, INDICA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O SALÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ABONO SALARIAL INCORPORADO AO
SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAPICUÍBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 3.273/2014, ART. 2º; REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, ART. 43; CLT, ART. 193.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011405-23.2023.8.26.0127, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL,
J. 19.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP)
- Sala 2100
provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ABONO SALARIAL. BASE DE CÁLCULO.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO
DA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO ABONO SALARIAL NA
BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.II. QUESTÃO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO
CONSISTE EM DETERMINAR SE O ABONO INCORPORADO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DEVE SER
INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO FOI
INCORPORADO AO SALÁRIO DOS SERVIDORES, CONFORME O ART. 2.º DA LEI MUNICIPAL 3.273/2014, E NÃO PODE SER
SUPRIMIDO.4. O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, CONFORME O ART. 43 DO REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, DEVE SER CALCULADO CONFORME LEI FEDERAL.5.
A LEI FEDERAL REFERIDA, CLT, INDICA COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O SALÁRIO.
IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. “O ABONO SALARIAL INCORPORADO AO
SALÁRIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CARAPICUÍBA DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE
PERICULOSIDADE.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI MUNICIPAL 3.273/2014, ART. 2º; REGIME JURÍDICO ÚNICO ESTATUTÁRIO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA, ART. 43; CLT, ART. 193.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP,
RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011405-23.2023.8.26.0127, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, COLÉGIO RECURSAL,
J. 19.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024
e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Bruno Preti de Souza (OAB: 270550/SP) - Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP)
- Sala 2100